ANPD amplia fiscalização digital e novas regras podem mudar deveres de plataformas no Brasil
Consulta pública aberta pela autoridade pode atualizar procedimentos de fiscalização e aumentar…
Nova lei cria filtro de relevância para recursos no STJ e muda rotina de advogados
Lei 15.484/2026 exige que o recurso especial demonstre relevância econômica, política, social…
Receita Federal começa a emitir CNPJ com letras a partir de 31 de julho
Mudança adota formato alfanumérico para ampliar combinações disponíveis, mas empresas já registradas…
Proteção de dados ganha novo protagonismo no Brasil: o que muda para cidadãos e empresas com o avanço das regras digitais
Debates no Senado e novas consultas públicas da ANPD reforçam a importância…
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STJ vai decidir se consumidor precisa tentar acordo antes de processar empresa: o que está em jogo para milhões de brasileiros
O Tema 1.396 dos recursos repetitivos pode redefinir o acesso à Justiça…
Proteção de dados entra em nova fase no Brasil: o que muda para empresas e cidadãos com o avanço das regras da LGPD em 2026
Fiscalização mais intensa, novas exigências regulatórias e decisões recentes reforçam a importância…
STF redefine foro por prerrogativa de função e amplia debate sobre alcance do privilégio
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios de aplicação do…
Recolhimento de produtos da Ypê e suas implicações jurídicas no Brasil: o que muda para empresas e consumidores
O recolhimento de produtos da marca Ypê no Brasil levanta discussões relevantes…