Lei 15.484/2026 exige que o recurso especial demonstre relevância econômica, política, social ou jurídica para ser julgado pelo tribunal.
Quem já teve um processo travado por anos no Superior Tribunal de Justiça vai sentir, na prática, o efeito de uma mudança que começou a valer neste mês. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 4 de agosto de 2026, a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A pergunta que passa a valer para qualquer advogado que recorra ao STJ é direta: meu caso, por mais importante que pareça para o meu cliente, também é relevante o suficiente para o tribunal? Jornal Grande Bahia
O que muda na admissão do recurso especial
A partir de agora, no recurso especial não basta demonstrar violação à lei federal: em grande parte dos recursos, será necessário comprovar que a controvérsia possui relevância que ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo. Na prática, o STJ passa a exercer um filtro parecido com o da repercussão geral que já existe no Supremo Tribunal Federal, mas voltado especificamente às questões de direito infraconstitucional, ou seja, à interpretação de leis federais que não envolvam diretamente a Constituição. Tributarionosbastidores
A lei prevê quatro tipos de relevância que podem justificar o conhecimento do recurso: relevância econômica, quando a questão envolve valores ou impactos financeiros expressivos que vão além do caso concreto; relevância política, quando a matéria repercute em políticas públicas ou nas relações entre os Poderes; relevância social, quando a controvérsia afeta um número significativo de pessoas na sociedade; e relevância jurídica, quando há necessidade de uniformizar a interpretação da legislação federal. Isso significa que recursos que discutem questões de interesse exclusivamente privado, sem qualquer repercussão mais ampla, correm o risco de nem sequer serem conhecidos pelo tribunal. Legalcloud
Por que a mudança nasceu e o que ela resolve
Nos últimos anos, o STJ passou a receber centenas de milhares de recursos especiais, muitos deles envolvendo controvérsias repetidas ou de interesse exclusivamente privado, o que aumentou o tempo de tramitação dos processos e dificultou a função constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação da legislação federal. A nova disciplina busca reverter essa lógica, reservando o julgamento do recurso especial para matérias que efetivamente interessem a um público maior do que as partes de um único processo. Tributarionosbastidores
O artigo 1.035-A, incluído no Código de Processo Civil pela nova lei, estabelece que a decisão do STJ sobre a relevância da questão é irrecorrível, e que, reconhecida a relevância, o relator pode determinar a suspensão de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema em todo o território nacional, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. Esse ponto chama atenção porque concentra nas mãos do STJ um poder de organizar, de forma mais ampla, como temas semelhantes são tratados simultaneamente em diferentes tribunais do país. Jusbrasil
O que muda na estratégia dos advogados a partir de setembro
O filtro de relevância entra em vigor em 3 de setembro de 2026, trinta dias após a publicação da lei, e o recorrente deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado dentro do próprio recurso, que a questão discutida transcende os interesses das partes. Isso exige uma mudança de postura na hora de redigir o recurso: não basta mais apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado, é preciso construir um argumento à parte, dedicado exclusivamente a justificar por que aquele caso interessa a mais gente do que as partes envolvidas. Barbieri Advogados
Advogados consultados sobre o tema avaliam que a lei exige maior preparo estratégico das ações e, a longo prazo, deve garantir maior estabilidade jurisprudencial, na medida em que o tribunal concentra energia em temas que realmente demandam uniformização. Para escritórios que atuam com grande volume de recursos, a recomendação prática já circulando no meio jurídico é revisar modelos de petição e treinar equipes para incorporar, desde já, a fundamentação da relevância como etapa obrigatória da peça recursal. Jornaladvogado
Com a nova regra valendo a partir de setembro, a expectativa do próprio STJ é reduzir o volume de processos represados e reservar mais tempo para julgamentos que de fato influenciem a vida de milhares de pessoas, e não apenas o desfecho de uma disputa isolada. Resta acompanhar como o tribunal vai operacionalizar esse filtro na prática, um ponto que ainda depende de regulamentação interna e deve ficar mais claro nos primeiros meses de aplicação da lei.
Fontes:
- https://jornalgrandebahia.com.br/2026/08/presidente-lula-sanciona-lei-que-regulamenta-criterio-de-relevancia-para-recursos-especiais-no-stj/
- https://tributarionosbastidores.com.br/2026/08/nova-alteracao-do-recurso-especial-a-relevancia-passa-a-ser-requisito/
- https://legalcloud.com.br/filtro-de-relevancia-stj-lei-15484/
- https://www.barbieriadvogados.com/filtro-de-relevancia-recurso-especial/
- https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/6838897643/lei-15484-26
- https://jornaladvogado.com.br/2026/08/24/direito-processual-nova-lei-cria-regime-de-relevancia-para-recursos-no-stj-e-especialistas-apontam-fortalecimento-de-precedentes/
