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STJ vai decidir se consumidor precisa tentar acordo antes de processar empresa: o que está em jogo para milhões de brasileiros
O Tema 1.396 dos recursos repetitivos pode redefinir o acesso à Justiça…
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STF redefine foro por prerrogativa de função e amplia debate sobre alcance do privilégio
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Recolhimento de produtos da Ypê e suas implicações jurídicas no Brasil: o que muda para empresas e consumidores
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Inteligência artificial expõe falhas na gestão jurídica no Brasil e pressiona modernização do sistema
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Justiça Anula Licenças de Tirolesa no Pão de Açúcar e Reforça Proteção ao Patrimônio Natural
A Justiça Federal do Rio de Janeiro acolheu pedidos do Ministério Público…