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Descriminalização do porte de maconha começa a valer a partir de hoje
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Copom decide nesta quarta se corta ou mantém juros básicos da economia
Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política…
Webinário sobre o Estudo Jurídico da Cobrança de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais promovido pela ANA é adiado
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‘A justiça foi feita’, diz advogado de vítima de Robinho após prisão no Brasil
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Justiça nega pedido de habeas corpus da defesa de acusado de matar a argentina Florencia Aranguren em Búzios
Por unanimidade, foi negado o pedido de habeas corpus feito pela defesa…
PGR quer pena máxima a juíza do RJ punida por humilhar perita
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TJSC – Vara de Execuções Penais acompanhará volta das visitas nas unidades prisionais do Sul
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Proposta regulamenta contratação de pessoas com deficiência
Com objetivo de promover a inclusão mais efetiva de todas as pessoas…
