A utilização de ferramentas digitais e de inteligência artificial em práticas de violência sexual contra menores passou a ser contemplada de forma mais direta pela legislação brasileira. Sancionada em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.487/2026 reúne novas medidas de prevenção, investigação e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, com alcance também para situações ocorridas no ambiente digital.
O texto modifica dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei das Organizações Criminosas. A mudança coloca no centro da resposta estatal condutas que podem envolver a produção, a manipulação e a circulação de conteúdos digitais relacionados à exploração sexual de menores, inclusive quando há uso de inteligência artificial.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei amplia medidas voltadas à prevenção, à apuração e à responsabilização desses crimes. A norma foi apresentada como uma resposta aos desafios impostos pela transformação tecnológica e pela possibilidade de criação ou alteração artificial de imagens e outros conteúdos.
O que a Lei nº 15.487/2026 altera
A principal característica da Lei nº 15.487/2026 é a alteração simultânea de diferentes diplomas legais. O Código Penal e o Código de Processo Penal passam a integrar, no âmbito da reforma, a resposta às práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes cometidas ou facilitadas pelo ambiente digital.
Também foram alcançados o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. A abrangência indica que a mudança não se limita à definição de condutas criminosas: ela também repercute nos instrumentos jurídicos relacionados à investigação, ao tratamento penal e à atuação contra estruturas organizadas.
Na prática institucional, a nova legislação fornece uma referência normativa específica para que autoridades policiais, integrantes do Ministério Público e do Judiciário analisem crimes sexuais contra menores quando houver elementos digitais ou recursos de inteligência artificial. A aplicação concreta, contudo, dependerá da apuração de cada caso e da interpretação dos dispositivos pelas instituições competentes.
Inteligência artificial entra no foco da legislação
Um dos pontos de maior relevância da norma é a inclusão de situações que envolvem conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial. A tecnologia permite gerar materiais sintéticos ou modificar arquivos existentes, o que cria novos desafios para a identificação da vítima, a preservação de evidências e a responsabilização de quem participa da prática criminosa.
A lei passa a considerar esse contexto dentro do conjunto de medidas de combate à violência sexual digital contra crianças e adolescentes. Isso é relevante porque a investigação não precisa observar apenas arquivos originalmente produzidos por uma pessoa: também deve considerar a eventual criação ou alteração artificial de conteúdos e a forma como eles foram utilizados.
O reconhecimento legislativo desse cenário não elimina a necessidade de prova. A apuração continuará dependendo da coleta e da análise dos elementos disponíveis, da identificação das condutas atribuídas a cada investigado e da observância das regras processuais. A novidade está em incluir expressamente o ambiente tecnológico e a inteligência artificial no campo de atenção da legislação modificada.
Impactos para investigação e responsabilização
Ao alterar normas penais e processuais, a Lei nº 15.487/2026 afeta o percurso institucional de casos envolvendo violência sexual digital contra menores. A investigação passa a contar com uma legislação que trata do tema de maneira mais ampla, enquanto a responsabilização criminal deverá considerar os enquadramentos previstos no conjunto de leis alterado.
A mudança também reforça a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos envolvidos na proteção de crianças e adolescentes e na persecução penal. A apuração de conteúdos digitais pode exigir a preservação de arquivos, a verificação de sua origem e a análise de possíveis manipulações, sempre dentro dos procedimentos previstos no ordenamento jurídico.
O Planalto disponibiliza a relação oficial das leis ordinárias de 2026, utilizada para a conferência legislativa da Lei nº 15.487/2026. A publicação confirma a inserção da norma no conjunto de leis federais sancionadas no período.
Proteção de menores ganha novo marco legal
A sanção da lei representa uma atualização do sistema jurídico diante de práticas que combinam violência sexual, circulação de conteúdo digital e recursos tecnológicos capazes de produzir ou modificar materiais. O foco permanece na proteção de crianças e adolescentes, mas a resposta passa a alcançar com maior clareza o ambiente em que essas condutas podem ocorrer.
Para o sistema de Justiça, o desafio seguinte será aplicar as alterações sem perder de vista as garantias processuais e a necessidade de distinguir responsabilidades em cada investigação. A Lei nº 15.487/2026, portanto, amplia o marco normativo disponível para prevenção, apuração e repressão, sem substituir a análise individualizada exigida em processos criminais.
