O Código Civil é fundamental na vida dos cidadãos, abrangendo aspectos que vão desde o nascimento até a morte
No início dos debates, os juristas enfrentaram as informações que circularam nas redes sociais sobre o trabalho da comissão. O presidente do grupo, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), repudiou os ataques e esclareceu que o Código Civil não aborda temas como aborto ou a relação entre humanos e animais, enfatizando que a comissão está atenta ao combate às fake news, um dos pontos tratados na nova proposta.
A parte sobre direito digital do anteprojeto visa adequar o Código Civil às novas realidades jurídicas, abordando temas como intimidação digital, liberdade de expressão, herança digital e proteção de crianças. A proposta inclui a ideia de que bens digitais, como senhas e perfis em redes sociais, devem ser considerados parte da herança de uma pessoa falecida.
Outro aspecto importante é a regulamentação da inteligência artificial. O uso de imagens de pessoas falecidas, como o caso da cantora Elis Regina, gerou polêmica e a proposta de busca estabelece diretrizes sobre a autorização para o uso de imagens geradas por IA, garantindo que a legislação atualize as inovações tecnológicas.
No que diz respeito ao direito de família, a comissão aprovou a ampliação do conceito de família para
O anteprojeto também legitima a união homoafetiva, reconhecida
Uma das inovações mais significativas é a introdução do documento unilateral, que permitirá que uma das partes solicite a separação sem a necessidade de consenso. O processo será simplificado, permitindo que uma pessoa se dirija ao cartório onde a união foi registrada, facilitando a dissolução da união.
Por fim, a comissão, criada em agosto de 2023, também discutiu emendas relacionadas ao sucesso
