Alexandre Victor de Carvalho é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), integrando a 5ª Câmara Criminal. Formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1988 e com pós-graduação em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho. No ano de 2005, foi promovido ao cargo de desembargador no TJMG. Entre 18 de junho de 2020 e 18 de junho de 2021, presidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).
De acordo com o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, no contexto jurídico brasileiro, os embargos infringentes são um recurso importante para aqueles que buscam uma revisão de decisões que possam ter sido desfavoráveis. Recentemente, um caso envolvendo tráfico de drogas e o privilégio do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, revisitou discussões relevantes sobre a redução da pena e o regime de cumprimento de pena.
Neste artigo, vamos explorar os principais pontos desse caso, com destaque para o voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho.
Conheça o caso:
O caso em questão trata dos embargos infringentes interpostos por uma mulher, condenada por tráfico de drogas. A acusada se beneficiou da previsão do tráfico privilegiado, conforme o artigo 33, §4º da Lei de Drogas, que permite a redução de pena para traficantes primários, de bons antecedentes, e que não se dedicam à atividade criminosa. A defesa buscava uma revisão da pena e do regime de cumprimento, argumentando que o regime inicial poderia ser mais brando do que o fechado, e que a pena poderia ser reduzida.
O voto de Alexandre Victor de Carvalho
O Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, em seu voto, se posicionou firmemente sobre a aplicação da Lei 11.343/2006, defendendo que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 deve ser observada de forma rigorosa. Para ele, essa diminuição só se aplica quando o réu for primário, de bons antecedentes, e não se dedique ao tráfico de forma habitual. Ele ressaltou que, embora a redução da pena seja permitida, a quantidade de droga apreendida também deve ser considerada.
Além disso, o Desembargador destacou que a lei não permite flexibilizar o regime de cumprimento de pena em relação ao tráfico de drogas privilegiado, uma vez que, apesar do privilégio, o crime continua a ser considerado hediondo. Ele argumentou que a natureza do crime impede a aplicação de regimes mais brandos do que o fechado, respeitando o princípio da legalidade e a legislação vigente.
A divergência e o voto vencido
Embora o voto de Alexandre Victor de Carvalho tenha sido acompanhado pela maioria dos desembargadores, o Desembargador Revisor apresentou voto divergente. Segundo ele, a redução da pena deveria ser mais ampla, permitindo que a pena fosse ajustada de acordo com as circunstâncias do caso, sem que isso levasse à aplicação de um regime fechado.
O voto deste e outros desembargadores que seguiram sua linha de pensamento questionaram a interpretação de que o tráfico privilegiado deveria ser tratado da mesma forma que os crimes hediondos, considerando que a lei não traz essa previsão explícita. Eles defenderam a possibilidade de flexibilização do regime de cumprimento de pena, permitindo um regime inicial menos severo, como o aberto, para réus que atendem aos critérios do tráfico privilegiado.
A importância do voto de Alexandre Victor de Carvalho
O voto de Alexandre Victor de Carvalho é significativo por sua clareza ao reafirmar a aplicação da Lei 11.343/2006 de maneira rigorosa, respeitando a natureza hedionda do tráfico de drogas, mesmo quando se trata de tráfico privilegiado. Sua interpretação da legislação reflete a preocupação com a uniformidade na aplicação das leis penais e com a necessidade de manter a seriedade no combate ao tráfico de drogas.
Este caso demonstra como a jurisprudência pode ser complexa, com diferentes visões sobre a interpretação da lei e a aplicação de penas. O voto de Alexandre Victor de Carvalho, ao rejeitar os embargos infringentes, garante uma leitura mais rígida da Lei 11.343/2006, mantendo o regime fechado para o tráfico privilegiado e aplicando a causa de diminuição de pena com base na quantidade de droga apreendida. A decisão reflete o compromisso com a manutenção da ordem e da segurança pública.
