notícias

Latest notícias News
Orcione Ferreira Guimaraes Junior
bebe

Avanços na Prevenção e Tratamento do Aborto Prematuro

Segundo o Dr. Orcione Ferreira Guimaraes Junior, o aborto prematuro é uma…

Charles Moore Charles Moore
Francisco de Assis e Silva
adv

Quer atuar no ramo jurídico? Conheça as funções que você pode exercer cursando Direito

Se você conhece minimamente o Direito, já deve saber que, além de…

Charles Moore Charles Moore
O presente trabalho tem como objetivo, através de análises bibliográficas a respeito de responsabilidade civil e direito médico, trazer a relação da responsabilidade civil no caso de erro médico, mostrando que, assim como as demais profissões, os médicos também estão sujeitos a um regulamento que deve seguir, assim como as demais legislações brasileiras que abordam o tema de responsabilidade civil, como sendo o caso do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente será abordado a responsabilidade civil, como se configura a responsabilidade civil, quais são seus requisitos e para configuração, assim como as suas espécies, responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. Para haver a responsabilidade civil deve-se observar o erro do médico juntamente com os elementos necessários para a configuração do ato ilícito, na qual, uma vez havendo culpa, o profissional da saúde poderá ficar sujeito as responsabilidades e sanções prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Adiante será aborda a responsabilidade civil, desde a sua ideia inicial até a forma como é utilizada atualmente no ordenamento brasileiro, assim com a relação entre médico/paciente, qual a responsabilidade civil que o profissional da medicina está sujeito em exercer a sua função, assim como qual a relação triangular entre médico/paciente/hospital. Atualmente, com a facilidade da comunicação, internet e redes sociais, a população brasileira tem tomado muito conhecimento a respeito de casos nos quais houver erros médico, muitos deles saindo impune, sendo que muitos desses erros não é tomado conhecimento do público em razão de serem coisas sutis. Contudo, há também os erros grosseiros, como amputações de membros errados, esquecimentos de gaze dentro dos corpos dos pacientes e erros de medicação. Assim, mediante os fatos narrados acima a responsabilidade civil é algo que vem sendo aprimorado com o surgimento de novas modalidades, uma vez que se iniciou com algo muito arcaico, sendo originada na vingança privada. RESPONSABILIDADE CIVIL E SUAS ESPÉCIES Nos primórdios da humanidade não havia responsabilidade, o que existia nas antigas civilizações era apenas uma ideia de vingança, sendo o primeiro tipo de vingança a vingança coletiva, no qual um grupo se voltava contra o agressor motivados pela ofensa realizada a um de seus membros. “Historicamente, nos primórdios da civilização humana, dominava a vingança coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes.” Com o passar do tempo a vingança realizada de modo coletivo deu lugar para a realização de forma privada, sendo caracterizada por causar um dano posterior à parte que causou o dano originário, sendo utilizado como “lei” de responsabilidade civil o Código de Hamurabi, que consistia em causar a outrem o mesmo dano que me foi causado, dando origem a lei de Talião, a qual possui o famoso jargão “olho por olho, dente por dente”. A lei de Talião foi extremamente revolucionária, uma vez que colocou proporção na vingança privada, o que anteriormente era completamente desproporcional, limitando o dano que será causado a ser causado na mesma intensidade e similar ao dano original. A vingança privada anterior à Talião não trazia nenhum tipo de benefício à sociedade, enfatizando apenas o desejo de retribuição da vítima, contudo, não era capaz de reparar a situação, apenas prejudicaria ambas as partes. Após o período de Talião, seguiu a Lei das XII Tábuas, sendo criada no Império Romano, um momento em que a sociedade já reconhecia que havia uma figura de autoridade similar ao Estado nos dias atuais. Desta forma chegou-se à conclusão de que reparar o dano mediante prestação em pecúnia seria muito mais benéfico a ambas as partes, uma vez que a retaliação existente em razão da lei de Talião não era benéfica para nenhuma das partes, apenas causando um duplo dano às partes. A responsabilidade não abrange apenas a responsabilidade civil, sendo também responsável pela responsabilidade penal. A responsabilidade penal consiste no agente cometer um ato ilícito no qual lesa os deveres de cidadão em relação a sociedade, resultando em um dano social, ou seja, infração de uma norma penal, sendo que a única forma de reparação é o cumprimento da pena imposta na lei aos sujeitos que a quebrarem, enquanto a responsabilidade civil é derivada de um dano a terceiro em situações que não ocorra a quebra de uma norma penal. A responsabilidade civil decorre do dano à propriedade privada, isto significa que em razão de haver sido dano à propriedade privada é possível que as partes indenizem uma a outra. A parte causadora do dano tem a opção de reparar o dano que fez, quando é possível, ou indenizar a parte lesa mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro, sendo que em ambas as formas o prejuízo será compensado e não haverá mais o que se pedir em relação aos danos causados em razão do ato ilícito cometido pelo agente causador Para Carlos Roberto Gonçalves, a palavra “responsabilidade” tem origem no latim respondere, o que dá fim a ideia de que seria uma segurança, uma garantia, de restituição da propriedade danificada, acaba-se com a certeza de compensação à parte lesada do que lhe foi danificado, contudo, nasce a obrigação de restituição e ressarcimento do mesmo. Para Caio Mario da Silva Pereira utiliza o conceito exposto por Giorgio Giorgi, no qual conceitua que responsabilidade civil com sendo a “obrigação de reparar mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano que o nosso fato ilícito causou a outrem”. Mediante as definições expostas, entende-se que a responsabilidade civil tem como função garantir ao lesado segurança e o direito de ressarcimento do que lhe foi danificado em razão do ato ilícito de terceiros. A responsabilidade civil, na maioria das vezes, no ordenamento brasileiro, deriva da culpa existente do ato do causador do dano, para haver responsabilidade civil é necessário que haja um nexo de causalidade somado com a ocorrência de um evento danoso, caso não haja um nexo de causalidade ou um evento danoso não haverá responsabilidade civil, podendo até mesmo configurar um mero ato de aborrecimento. Culpa é a falta da inobservância, do cuidado que seria demandado em determinada situação, em razão da negligência, imprudência ou imperícia. A negligência corresponde ocorre quando alguém deixa de tomar uma atitude que era esperada em razão da situação em questão, agindo com descuido, um exemplo é um policial que deixa uma arma carregada ao alcance de uma criança. A imprudência deriva de uma ação precipitada, que ocorreu sem cautela, sendo o típico exemplo um motorista que dirige em alta velocidade e em detrimento desta atitude acaba atropelando um cidadão. Por fim, a imperícia decorre de uma falta de habilidade, falta de aptidão, e qualidade técnica, sendo um exemplo o médico que realiza uma cirurgia plástica sem ter o conhecimento necessário para tal. No âmbito civilista existem dois tipos de prejuízos que um sujeito pode causar a outro, sendo estes o dano material e o dano moral. O dano material, como o próprio nome já menciona, é o dano causado aos bens materiais de outrem, desta forma o ato danoso, sendo um ótimo exemplo uma batida entre dois ou mais veículos. Um dos motoristas comete um ato de negligência, imprudência ou imperícia, e esta ação resultou no mesmo colidindo com o carro que está a sua frente. Deste modo, por haver nexo de causalidade somado com o dano causado a terceiro, houve dano material, devendo o causador reparar a vítima por danificar seu patrimônio. Enquanto o dano material causa dano ao patrimônio alheio, o dano moral é totalmente ao contrário. Ainda, Orlando Gomes define que a expressão “dano moral” somente deve ser utilizada quando não há relação com âmbito patrimonial, uma vez que ao envolver patrimônio não se caracteriza mais dano moral, mas sim dano material. O dano moral deve ser reparado de forma proporcional ao agravo, isto é, deve-se buscar que reparação no limite em que o dano foi causado. A própria Constituição Federal assegura à vítima o direito de indenização em razão da ocorrência do ato ilícito, seja este moral ou material. O código civil traz em seu artigo 927 que aquele que violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, e ao se falar em matéria de direito civil a reparação é sempre monetária. Por se tratar de uma sociedade capitalista, o dinheiro faz a economia girar, desta forma, o modo mais “justo” de se reparar alguém é uma reparação pecuniária, sendo esta proporcional ao prejuízo causado pelo autor do dano, não tendo necessariamente que haver dolo, sendo a culpa, muitas vezes o suficiente para gerar a necessidade de reparação à vítima. Após estes dispositivos fica claro que frustração e mero aborrecimento não se caracterizarem como dano moral, uma vez que fazem parte do cotidiano do ser humano e não são duradouras a ponto de abalar substancialmente o equilíbrio psicológico do sujeito. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) na não configuração de danos morais ao julgar uma apelação na qual o apelante pleiteava indenização de danos morais pela cobrança em duplicidade da quantia de R$ 45,33 (quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) e demora do estorno do valor pago. Os julgadores entenderam que, apesar de haver a duplicidade do pagamento e ter ocorrido a demora da devolução do valor pago em duplicidade, o apelante não faz jus a indenização em razão de meros dissabores e aborrecimento não configurarem lesão moral. A teoria clássica da responsabilidade civil era denominada “teoria da culpa” em razão de seu caráter obrigatório para configuração de responsabilidade civil, sendo esta nomeada como responsabilidade subjetiva, uma vez que a responsabilização em detrimento do dano não é algo certo de que acontecerá. A configuração da culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ocorre mediante uma ação de negligência, imprudência ou imperícia do agente, devendo o causador do ato ilícito indenizar a vítima, mesmo que o dano tenha ocorrido exclusivamente de caráter moral. A responsabilidade civil subjetiva está completamente ligada a existência ou não da culpa no sentido lato sensu, quando comprovada a culpa do causador do agente, o fato passa a ser um fato de caráter indenizatório, devendo ser indenizado monetariamente, sendo assim, o agente só deverá indenizar a vítima se for comprovado que o mesmo agiu com culpa ou dolo no fato causador do dano. O artigo 186 do Código Civil que o sujeito que causar dano a alguém, seja por negligência, imprudência ou imperícia está cometendo ato ilícito, e ao cometer ato ilícito este deve reparar o sujeito que sofreu o dano, mesmo que este seja exclusivamente de caráter moral. O código Civil, apesar de haver diversas situações que abordam a responsabilidade civil como objetiva, fixou-se como regra a utilização da responsabilidade civil subjetiva, podendo verificar no art. 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano. Espínola, ao comentar o dispositivo correspondente a este no Código Civil de 1916, teve estas palavras: “O Código, obedecendo à tradição do nosso direito e à orientação das legislações estrangeiras, ainda as mais recentes, abraçou, em princípio, o sistema da responsabilidade subjetiva”. Enquanto a responsabilidade civil subjetiva precede na necessidade de existência de culpa do agente, o código civil também traz a responsabilidade legal, que também é denominada como responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva é a ocorrência da existência de responsabilidade mesmo sem a existência de culpa ou dolo, deste modo, de acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, todo dano, independentemente da existência de culpa deve ser indenizável, devendo ser reparado pelo agente que está ligado ao dano em razão da existência de nexo de causalidade. Maria Helena Diniz ainda complementa o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves a respeito da ausência de culpa na responsabilidade civil objetiva: “Hoje, pelos arts. 932, I a III, 933, 734 e 750, tais pessoas, mesmo que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados por terceiros, consagrando-se a responsabilidade civil objetiva.” A responsabilidade objetiva é muito utilizada nas relações de negócios e de consumo, sendo um grande exemplo disso a relação entre as instituições financeiras e os clientes. As instituições financeiras, em razão de sua força e da atividade que exercem, são responsáveis objetivamente pelos danos que são gerados em razão de um caso fortuito interno, como fraudes e outros delitos que são praticados por terceiros. Neste caso de relação de consumo, caso houvesse apenas a responsabilidade civil subjetiva, os consumidores nunca seriam indenizados nos casos de fraudes, em razão da não existência de culpa ou dolo das instituições financeiras. Desta forma, a responsabilidade civil objetiva protege o consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O ponto central no que se refere à responsabilidade civil ser objetiva ou subjetiva não corresponde a qual tipo de responsabilidade civil se deve ou escolher, mas sim se deve utilizar os dois modos, conjugando-os e dinamizando-os, utilizando a responsabilidade civil subjetiva como norma, uma vez que o agente deve ser responsabilizado de acordo com a sua ação ou omissão, seja esta dolosamente ou culposamente. Contudo, a utilização da responsabilidade civil subjetiva como norma não exclui a utilidade da responsabilidade civil objetiva, a qual é mais utilizada à estrutura dos negócios. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ERRO MÉDICO A medicina é a forma pelo qual o médico consegue tratar as diversas enfermidades do cidadão. É certo que o principal sentido da medicina é a busca pela saúde do paciente, uma vez que o emprego da medicina faz com que seja possível a sobrevivência do paciente em frente a diversos problemas de saúde. Dito isso, a única forma de exercer a profissão é com extrema excelência, uma vez que o erro de um médico, em diversos casos, além de ficar sujeito a sanções administrativos, cíveis e penais, pode também acarretar na morte do paciente em razão do erro cometido pelo médico. Conforme presente no dicionário Aurélio, a palavra medicina tem como significado “Arte e ciência de diagnosticar as doenças, preveni-las e tratá-las”, deste modo, cabe ao médico zelas e trabalhar pelo feito ético da medicina, prestígio e bom conceito da profissão, tendo como alvo de sua atenção a saúde do ser humano, agindo com total zelo, sendo os princípios fundamentais da medicina de acordo com o Código de Ética de Medicina. I - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza. II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. III - Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa. IV - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão. Para exercer a profissão da medicina, o médico tem a necessidade de possuir conhecimento acerca dos princípios fundamentais presentes no Código de Ética de Medicina, assim como seu deveres e obrigações, sendo indispensável o diploma de medicina em uma universidade que seja reconhecida pelo Departamento de Saúde Pública, além disso deve respeitas as regras presentes no Conselho de medicina, devendo tirar o seu registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, uma vez que é condicional ao exercício da profissão, conforme presente no artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 – Conselho de Medicina. Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a Medicina, em qualquer de seus ramos de especialidade, após o prévio registro de seus diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura, e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Apesar de todos esses regulamentos presentes para o exercício da medicina, o médico ainda está sujeito ao artigo 15 do Código Civil, o qual diz que o médico possui o dever de informação, sendo responsável pelas informações que busca do paciente, devendo sempre informar o paciente de seu estado, de modo claro e que seja de sua total compreensão, assim como estágio da doença e formas de tratamento da mesma, conforme previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Além do dever de informação, o médico também possui a obrigação de coletar o consentimento do paciente para que seja realizado o tratamento da respectiva enfermidade presente pelo cliente, podendo responder civilmente pela realização do tratamento sem a anuência da vítima, conforme julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual foi configurada responsabilidade civil subjetiva ao médico em virtude da realização do tratamento da doença sem a coleta do consentimento do paciente, sendo, o médico, obrigado a indenizar o paciente por ter realizado uma cirurgia, mesmo que posteriormente necessária, sem o consentimento do paciente, visto que a cirurgia não poderia ter acontecido sem a prévia anuência do mesmo. Deste modo, entende-se que é de extrema importância que a comunicação existente entre médico e paciente seja o mais clara possível, devendo sempre o médico dar o diagnóstico ao paciente de forma clara, fornecendo ao mesmo todas as informações, assim como dar ao paciente o poder de escolha a respeito da realização ou não do tratamento, assim como a possibilidade de escolha entre as várias formas de tratamento presentes para se tratar de uma mesma doença, tudo isso sob pena de responder civilmente. Conforme dito anteriormente, toda relação jurídica que resulte em dano gera responsabilidade, seja esta responsabilidade civil ou responsabilidade, surgindo a obrigação de ressarcimento e reparação do que foi lesado, tornando a relação entre os agentes novamente equilibrada. Contudo, não se deve confundir os conceitos de obrigação com responsabilidade, no qual, segundo Carlos Roberto Gonçalves “obrigação é sempre um dever originário; enquanto responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequentemente à violação do primeiro” (GONÇALVES, 2022, p. 8). No caso de responsabilidade médica, esta pode ocorrer por imprudência, negligência ou imperícia, na qual, independente do que resultou o ato ilícito, haverá a obrigação de ressarcimento em virtude dos erros cometidos. No caso de trabalho médico pode haver responsabilidade civil tanto jurídico quanto moral, sendo no campo jurídico correspondente a área penal e civil, sendo penal quando o médico infringir uma lei, ou no caso de responsabilidade civil no caso do indivíduo se sentir ofendido. Todas as ilicitudes realizadas por médicos que não se encaixam nos parâmetros das Ciências Médicas poderão ser puníveis civilmente e criminalmente, podendo a vítima oferecer denúncias no Conselho Federal de Medicina, Delegacia de Polícia e Ministério Público. Ou seja, o profissional da saúde que comer uma falha profissional será responsável por arcar com as consequências dos atos lesivos que cometeu, seja criminalmente ou civilmente, de acordo com a natureza de seu ato lesivo. Contudo, o erro médico pode se considerado como uma falha no exercício de sua profissão, o que resulta em um resultado adverso do que se era esperado pelo paciente, podendo muitas vezes resultar no óbito do paciente. Há diversas teses a respeito da responsabilidade civil no erro médico. O Código Civil e Código de Defesa do Consumidor trazem a tese de que a relação médico/paciente é uma relação contratual, sendo que ao não se conseguir curar um paciente ocorre um inadimplemento da parte do médico com o cliente, visto que o resultado não fora alcançado, assim como a relação entre médico/paciente pode ser caracterizada como uma relação de prestação de serviços, se encaixando no Código de Defesa do Consumidor, uma relação de consumo na qual o hospital é o prestador de serviço e o paciente o consumidor. Contudo, apesar de haver uma relação contratual, a incidência de culpa dependerá dos meus utilizados pelo médico para se chega ao resultado esperado, logo é de extrema dificuldade, para leigos, notar quando ocorre um erro médico, com exceção dos erros grosseiros. Contudo, a principal tese utilizada no caso da relação médico/paciente é a tese de “meio”, no qual importa ao médico fazer todo o possível para tentar chegar ao resultado de curar o paciente, entretanto a sua responsabilidade não está atrelada ao resultado obtido. Sendo assim, cabe ao médico a utilização dos meios e procedimentos corretos para que possa atingir o resultado final de cura do paciente, entretanto, caso este não seja atingido não será sua culpa e não terá responsabilidade sobre isto, desde que não tenha realizado nenhum ato ilícito, restando culpa ao médico no caso de imprudência, negligência e imperícia, conforme previsto no artigo 951 do Código Civil.

Responsabilidade civil no erro médico

O presente trabalho tem como objetivo, através de análises bibliográficas a respeito…

Charles Moore Charles Moore
Francisco de Assis e Silva JBS
Advogado Francisco de Assis e Silva JBS

Guarda compartilhada e visitas parentais: encontrando o melhor acordo para o bem-estar da criança

A separação de um casal que tem filhos pode ser uma situação…

Charles Moore Charles Moore
Francisco de Assis e Silva JBS
adv

A importância dos direitos e garantias fundamentais na sociedade contemporânea

Assim como explica o renomado advogado Francisco de Assis e Silva JBS,…

Charles Moore Charles Moore
Juliano Luiz Casamalli
Benefícios do empreendedorismo digital

Conheça os principais empreendimentos digitais com Juliano Luiz Casamalli

O empreendedorismo digital tem crescido cada vez mais no mercado. Para o…

Charles Moore Charles Moore

Fuvest 2023 exigirá comprovante de vacina e alimentação fora da sala

Com o aumento de casos de covid-19, o vestibular da USP volta…

Charles Moore Charles Moore

Varal de teto na Vila Formosa

Varal de teto na Vila Formosa é essencial para ambientes pequenos! Confira…

Charles Moore Charles Moore

Qual a diferença entre Segredo de Justiça e o Sigilo de Justiça?

De modo geral os atos processuais são públicos, isso significa que qualquer…

Charles Moore Charles Moore