A apreensão de quantidade ínfima de droga não é suficiente para comprovar o crime de tráfico, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reforça a necessidade de provas concretas para condenações. O entendimento do tribunal traz à tona a importância de distinguir entre o porte para uso pessoal e a comercialização de entorpecentes, evitando sentenças baseadas apenas na quantidade reduzida de substância encontrada com o acusado. Esse posicionamento é fundamental para garantir o respeito ao princípio da presunção de inocência e a justa aplicação da Lei de Drogas.
A apreensão de quantidade ínfima de droga é frequentemente usada como argumento para a imputação do tráfico, mas, conforme o ministro Antonio Saldanha Palheiro, essa medida isolada não comprova a prática criminosa prevista no artigo 33 da Lei 11.343. No caso analisado, um homem foi condenado a oito anos de prisão após ser flagrado tentando engolir 1,8 grama de cocaína, porém o tribunal entendeu que a simples posse dessa quantidade não evidencia a intenção de comercializar a droga, principalmente na ausência de outros indícios.
Para que a apreensão de quantidade ínfima de droga configure tráfico, é necessário que estejam presentes elementos adicionais que indiquem a mercancia, como a forma de acondicionamento da substância, a existência de utensílios para embalagem ou negociação, e comportamento que demonstre a prática da venda. No caso em questão, apesar do réu ter sido reincidente, a ausência desses elementos levou à absolvição, evidenciando que a quantidade pequena de droga não pode ser o único critério para uma condenação.
A defesa do acusado, por meio da Defensoria Pública da União, destacou que não houve flagrante de atos típicos de tráfico, nem apreensão de petrechos relacionados à venda da droga. A alegação do uso pessoal foi corroborada pela própria declaração do réu, que admitiu ser usuário. O entendimento do STJ reforça que o simples porte de pequena quantidade não pode ser interpretado automaticamente como tráfico, evitando o encarceramento injusto de usuários de drogas.
O caso reforça que a apreensão de quantidade ínfima de droga deve ser analisada com cautela e em contexto, pois a confusão entre usuários e traficantes é um problema recorrente no sistema judiciário brasileiro. A distinção é crucial para evitar que pessoas que lutam contra o vício sejam tratadas como criminosos que atuam na comercialização de entorpecentes, o que implica consequências penais severas, muitas vezes desproporcionais à conduta.
Além disso, a jurisprudência do STJ mostra que a palavra dos policiais, apesar de ter valor probatório, não pode ser o único fundamento para condenações em casos onde os indícios são frágeis. A comprovação do tráfico exige evidências concretas e coerentes, e a ausência dessas provas leva à absolvição, conforme ocorreu no habeas corpus analisado. Isso evidencia a necessidade de um julgamento justo e baseado em fatos sólidos.
Outro aspecto importante da decisão sobre apreensão de quantidade ínfima de droga é o reconhecimento da reincidência do acusado, que não foi suficiente para manter a condenação diante da falta de provas claras do crime de tráfico. Essa postura demonstra que o histórico do réu, embora relevante, não pode se sobrepor às exigências legais de comprovação da prática delituosa específica, resguardando assim direitos fundamentais.
Portanto, a análise sobre a apreensão de quantidade ínfima de droga deve considerar todo o contexto probatório, evitando condenações precipitadas que possam violar garantias constitucionais. O entendimento do STJ nesse sentido contribui para o aprimoramento da justiça criminal no país, equilibrando a repressão ao tráfico com a proteção dos direitos dos usuários. Essa decisão representa um avanço importante na aplicação da Lei de Drogas, promovendo maior segurança jurídica e justiça.
Autor: Charles Moore
