A Justiça sustentável deve ser acessível a todos, promovendo inclusão em todos os níveis e garantindo normativas que assegurem a independência e transparência do sistema judicial. É fundamental que as decisões judiciais estejam em conformidade com os princípios do Estado de Direito e dos Direitos Humanos. Para isso, é necessário adotar padrões inovadores que tornem o sistema mais eficaz e responsável na proteção dos direitos e garantias de todos os jurisdicionados. A luta por uma Justiça sustentável é, portanto, um compromisso com a equidade e a justiça social.
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público firmaram um pacto para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Essa iniciativa promoveu uma conexão estreita com a Justiça Sustentável, especialmente no ODS-16, que abrange “Paz, Justiça e Instituições Fortes”. Esses pilares são essenciais para garantir segurança jurídica, fortalecer o sistema judiciário e promover a pacificação social, especialmente para grupos vulneráveis. A relação entre os ODS e as práticas de boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) é crucial para construir um futuro mais sustentável.
A sustentabilidade na Justiça está intimamente ligada à estabilidade social e à confiança da população no Judiciário. No entanto, a litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente entre diversos stakeholders, incluindo magistrados, advogados e parlamentares. Essa prática prejudica o acesso à Justiça, pois aumenta a morosidade na tramitação processual. Um estudo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul revelou que 90% das vítimas da litigância predatória são pessoas carentes, que recebem até um salário mínimo.
A litigância predatória envolve a apresentação de ações fraudulentas, utilizando documentos falsos e conflitos fabricados. No setor de transporte aéreo, estima-se que até 20% das ações em tramitação sejam fraudulentas. Um caso emblemático ocorreu em Pernambuco, onde um juiz reconheceu a litigância predatória em uma ação de cancelamento de voo, que era uma das 14 demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado. O magistrado destacou que a autora abusou de seu direito de demandar, utilizando a isenção de custas para buscar ganhos ilícitos.
A judicialização é um conceito-chave na discussão sobre a sustentabilidade da Justiça brasileira. Embora a judicialização tenha crescido desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a litigância predatória também se intensificou na última década. O Judiciário tem se esforçado para combater essa prática, que distorce os institutos processuais e compromete o propósito da Justiça. O CNJ emitiu a Recomendação 159, que classifica a litigância predatória como condutas lesivas e estabelece diretrizes para sua identificação e combate.
Inicialmente mais comum em demandas consumeristas, a litigância predatória agora se espalha pela Justiça Trabalhista, com ações contra grandes empresas de telecomunicações. Essas ações fraudulentas criam relações de trabalho fictícias entre grandes corporações e pequenas empresas, alegando responsabilidade subsidiária pelo não pagamento de obrigações trabalhistas. As semelhanças nas petições e a atuação dos mesmos advogados indicam um padrão preocupante que precisa ser abordado.
No entanto, tramita no Congresso Nacional o PL 90/21, que permite ao réu ajuizar ações em massa com a mesma causa de pedir. Essa proposta levanta preocupações, pois pode incentivar a litigância predatória, permitindo que ações irresponsáveis sejam apresentadas sem consequências. A gratuidade das custas judiciais, que atinge 50% das ações, é vista como um incentivo para essas condutas, já que muitos litigantes não enfrentam riscos ao propor teses sem fundamento.
A litigância predatória tem um impacto negativo sobre o sistema judiciário e a sociedade, sobrecarregando a Justiça com demandas fraudulentas. Isso não apenas consome tempo e recursos dos magistrados, mas também adia a resolução de conflitos, gerando a percepção de ineficiência do Judiciário. Para enfrentar esse desafio, o uso da tecnologia é fundamental, permitindo que tribunais e magistrados identifiquem práticas abusivas e protejam os direitos de quem realmente precisa. O Painel de Informações sobre Litigância Predatória, criado pelo CNJ, é uma ferramenta importante para reunir dados e decisões sobre o tema, contribuindo para um sistema judicial mais eficiente e justo.
