Retomar a vida fora do cárcere envolve mais do que o cumprimento da pena. Para muitas pessoas egressas, a saída do sistema prisional é acompanhada pela necessidade de obter documentos, buscar trabalho, acessar serviços de saúde e assistência social e reconstruir vínculos familiares. É nesse ponto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, em 8 de outubro de 2026, a articulação entre os Escritórios Sociais e as Casas de Justiça e Cidadania.
A proposta é conectar estruturas que já atuam em frentes diferentes, mas podem funcionar de maneira complementar. Segundo a notícia publicada pelo CNJ, os Escritórios Sociais foram criados em 2016 para atender pessoas que deixaram a prisão e seus familiares. Já as Casas de Justiça e Cidadania existem desde 2008 com a finalidade de aproximar serviços do Judiciário da população.
Com a integração, o atendimento poderá reunir encaminhamentos relacionados à documentação civil, orientação jurídica, assistência social, oportunidades de trabalho e renda e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A iniciativa está vinculada ao Plano Nacional Pena Justa, que estabelece medidas para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro e ampliar a atenção estatal depois do cumprimento da pena.
Estruturas diferentes com atuação complementar
Os Escritórios Sociais funcionam como espaços multissetoriais de acolhimento e encaminhamento. A lógica é oferecer suporte para que a pessoa egressa consiga acessar políticas públicas e reorganizar aspectos básicos da vida civil. O atendimento também alcança familiares, que muitas vezes participam diretamente do processo de reinserção social e enfrentam consequências econômicas e emocionais decorrentes do encarceramento.
As Casas de Justiça e Cidadania, por sua vez, foram idealizadas para aproximar o sistema de Justiça das comunidades. Mantidas por diferentes unidades judiciárias em todo o país, elas podem servir como pontos de conexão entre a população e serviços públicos. A articulação com os Escritórios Sociais busca reduzir a fragmentação dos encaminhamentos e facilitar a chegada das pessoas egressas a diferentes áreas de atendimento.
Em publicação do Superior Tribunal de Justiça, o CNJ informou que existem atualmente 63 Escritórios Sociais distribuídos por 22 estados. A reunião que discutiu a integração ocorreu em 7 de outubro, com a participação do ministro do STJ Carlos Pires Brandão, idealizador das Casas de Justiça e Cidadania, e de Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
Reinserção social e prevenção da reincidência
A conexão entre os serviços também foi apresentada como uma medida de prevenção à reincidência. O CNJ informou que estudo publicado em 2020 apontou taxa de reentrada superior a 40% no sistema prisional, embora não exista uma forma única de medir quantas pessoas voltam a cometer crimes no país. O dado é usado pelo Conselho para destacar a importância de políticas públicas voltadas ao período posterior à prisão.
Outra pesquisa, divulgada em 2023 pelo então Departamento Penitenciário Nacional e pela Universidade Federal de Pernambuco, indicou que dois terços dos crimes praticados por pessoas reincidentes ocorrem no primeiro ano após a liberdade. Conforme o levantamento citado pelo CNJ, quase 30% acontecem no primeiro mês e metade até o terceiro mês. A concentração reforça a relevância de uma rede de atendimento capaz de atuar desde os primeiros momentos fora da unidade prisional.
O objetivo declarado pelo CNJ não é apenas encaminhar a pessoa para um serviço isolado, mas promover condições para que ela recupere autonomia e reconstrua relações sociais. O acesso a documentos, renda, assistência, saúde e apoio familiar pode influenciar diretamente a possibilidade de reorganização da vida cotidiana, especialmente quando o egresso deixa a prisão sem moradia, emprego ou vínculos fortalecidos.
Pena Justa Egresso deve ampliar a estratégia
A reunião também tratou dos preparativos para o lançamento do Pena Justa Egresso, previsto para dezembro de 2026, com perspectiva de expansão das ações a partir de 2027. A estratégia deverá impulsionar metas do Plano Pena Justa relacionadas à qualificação dos Escritórios Sociais, à implantação de serviços especializados em localidades com estabelecimentos prisionais e ao fortalecimento da Rede Nacional de Atenção às Pessoas Egressas.
Entre as diretrizes mencionadas pelo CNJ estão ainda a nacionalização das Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e a criação de um fluxo nacional para encaminhamentos às políticas de proteção social e assistência à saúde. A integração entre Escritórios Sociais e Casas de Justiça e Cidadania representa, portanto, uma tentativa de organizar a passagem entre o sistema prisional e a rede pública de atendimento, colocando a reinserção social como uma etapa contínua da política de execução penal.
Em vez de tratar a liberdade como o encerramento da atuação estatal, a iniciativa considera que o período posterior à prisão exige acompanhamento e acesso coordenado a direitos básicos. Para o Judiciário e os órgãos parceiros, a conexão entre os equipamentos pode fortalecer respostas institucionais voltadas à autonomia, à convivência comunitária e à redução das barreiras enfrentadas por pessoas egressas e seus familiares.
A informação foi divulgada pelo CNJ em sua página de notícias do programa Fazendo Justiça, que reúne atualizações sobre ações relacionadas ao sistema prisional e à execução penal.
