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terça-feira, agosto 9, 2022
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Pensão alimentícia não acaba automaticamente aos 18 anos

Não são raros os casos em que os genitores alegam que deixarão de pagar a pensão alimentícia para os seus filhos quando completam 18 anos. No entanto, essa é uma prática ILEGAL! Isso mesmo, ilegal. A pensão alimentícia, ainda que o filho não frequente a faculdade ou curso técnico, só será revogada da mesma forma que foi fixada: por decisão JUDICIAL.

Caso você se encontre nessa situação, saiba que o seu filho terá direito a pensão alimentícia até o momento da decisão judicial que a revogar, sendo que os valores recebidos após os 18 anos não terão que ser devolvidos!

Além disso, as dificuldades enfrentadas pelos jovens na busca do primeiro emprego justificam o pagamento da pensão até o término do ensino superior ou técnico, uma vez que é obrigação de ambos os pais arcar com as despesas escolares dos filhos até os 24 anos.

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