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Advocacia em Foco > Blog > Brasil > Aras critica advogado por excesso de pedidos contra governo no STF
Brasil

Aras critica advogado por excesso de pedidos contra governo no STF

Charles Moore
Charles Moore 21 de outubro de 2020
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Ao se posicionar pelo arquivamento de um pedido de investigação contra a ministra Damares Alves, apresentado ao STF pela prática do crime de advocacia administrativa, o chefe da PGR, Augusto Aras, aproveitou a oportunidade para criticar o autor da medida — um cidadão comum — que, na sua avaliação, estaria abusando do direito de denunciar fatos suspeitos ao Supremo.

Na avaliação do chefe da PGR, o advogado que apresentou a petição ao STF usa o seu direito de “comunicar crimes”  para “manifestar seu inconformismo com os rumos da política nacional e com o atual governo”. O que, para Aras, “não autoriza o emprego descomedido (irregular, pois) da notícia-crime”.

Na manifestação que encaminhou ao STF, o procurador-geral também sugeriu que o processo seja encaminhado à OAB de Santa Catarina — onde atua o advogado autor dos pedidos —  para “fins de apuração da eventual prática de infração disciplinar” pelo advogado.

Ricardo Bretanha Schmidt, o advogado em questão, que não fez nada de errado no episódio, é autor de 68 ações que tramitam ou tramitaram no STF, a mais antiga delas apresentada em 2014, portanto antes de o “atual governo” entrar em cena. Em um de seus incisos, o artigo 5º da Constituição diz que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Em tempo: o pedido de abertura de investigação contra Damares foi feito após a revelação da Folha de S. Paulo sobre a existência de repasses de dinheiro arrecadado pelo programa liderado pela primeira-dama, Michelle Bolsonaro, a partir de doações privadas, a organizações não governamentais ligadas à ministra.

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