A Receita Federal do Brasil anunciou a criação de uma nova declaração obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, conhecida como DIRBI, foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024.
A DIRBI deve ser apresentada por todas as empresas que usufruem dos benefícios fiscais listados no Anexo Único da norma, a partir de janeiro de 2024. No entanto, as empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade. A Receita Federal destaca que a declaração visa aumentar a transparência e o controle sobre os créditos tributários utilizados pelas empresas.
Os valores informados na DIRBI serão submetidos a auditorias internas para garantir a precisão e a conformidade com as normas fiscais. A Receita Federal espera que essa medida ajude a identificar possíveis irregularidades e a melhorar a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos.
A implementação da DIRBI faz parte de um esforço mais amplo da Receita Federal para modernizar e aprimorar a gestão tributária no país. A nova declaração é vista como um passo importante para garantir que os benefícios fiscais sejam utilizados de forma correta e eficiente.
Empresas que não cumprirem a exigência de apresentar a DIRBI poderão enfrentar penalidades, incluindo multas por dados incorretos ou omissões. A Receita Federal já prorrogou o prazo para a aplicação de multas, permitindo que as empresas se adaptem à nova exigência até 21 de setembro de 2024.
A Receita Federal também está disponibilizando orientações e suporte técnico para ajudar as empresas a preencherem a DIRBI corretamente. As instruções detalhadas estão disponíveis no site oficial da Receita Federal, e as empresas são incentivadas a buscar assistência caso tenham dúvidas.
A introdução da DIRBI reflete o compromisso da Receita Federal em promover a conformidade fiscal e garantir que os incentivos tributários sejam utilizados de maneira justa e transparente. A expectativa é que a nova declaração contribua para um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo no Brasil.
Com a DIRBI, a Receita Federal reforça seu papel na administração tributária e no combate à sonegação fiscal, buscando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.
