A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gravação ambiental feita por um consumidor, sem o conhecimento da outra parte, pode ser utilizada como prova mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa. A conclusão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 1.969.798, relatado pelo ministro Raul Araújo e divulgado pelo tribunal em 21 de setembro de 2026.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a validade do registro depende das circunstâncias concretas da conversa. O fato de o diálogo ter ocorrido em uma área destinada ao setor jurídico, por si só, não faz com que seu conteúdo esteja automaticamente protegido pelo sigilo profissional.
O entendimento é relevante para a atuação de advogados, departamentos jurídicos, empresas e consumidores porque diferencia o espaço físico em que uma conversa acontece do conteúdo efetivamente alcançado pela proteção legal. Na avaliação do colegiado, é necessário verificar se houve exercício da advocacia ou comunicação confidencial entre advogado e cliente.
Conversa tratava de problemas relacionados a curso de pós-graduação
O processo envolveu um aluno e uma instituição de ensino superior. O consumidor havia procurado a empresa para tentar resolver administrativamente questões relacionadas à oferta, à execução e ao cancelamento de um curso de pós-graduação. Durante uma dessas tratativas, ele registrou a conversa sem informar a outra parte.
A instituição de ensino contestou o uso da gravação e sustentou que o diálogo teria ocorrido em ambiente protegido pela inviolabilidade atribuída aos escritórios de advocacia. A discussão levada ao STJ, portanto, não se limitou à existência do registro, mas envolveu a possibilidade de considerar o material uma prova válida diante do local e das circunstâncias da reunião.
Conforme a decisão divulgada pelo tribunal, o diálogo analisado tinha natureza administrativa e estava relacionado à prestação do serviço educacional. Não se tratava, segundo o entendimento aplicado ao caso, de conversa sobre estratégia jurídica, orientação profissional ou comunicação reservada entre advogado e cliente.
Local da conversa não determina, sozinho, o sigilo
Ao manter a utilização da gravação, a Quarta Turma considerou que a proteção do sigilo profissional não decorre automaticamente do simples fato de a conversa ocorrer dentro de um departamento jurídico. O elemento central é o conteúdo do diálogo e sua relação com o exercício da advocacia ou com informação legalmente protegida.
Essa distinção impede, de acordo com a lógica do julgamento, que qualquer conversa realizada em uma sala ou setor jurídico seja considerada sigilosa sem a análise de seu objeto. Uma reunião administrativa sobre contrato, atendimento ou prestação de serviço não se confunde necessariamente com a comunicação reservada mantida entre advogado e cliente no desempenho da atividade profissional.
O acórdão do REsp 1.969.798 disponibilizado pelo STJ registra os fundamentos do julgamento e permite consultar a decisão relacionada ao caso. A análise do tribunal foi feita a partir das particularidades do processo, sem estabelecer que toda gravação realizada em departamento jurídico será necessariamente admitida.
STJ recupera orientação do STF sobre gravação por interlocutor
Na decisão, o STJ também retomou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 237 da repercussão geral. Esse entendimento reconhece a possibilidade de utilização, como prova, da gravação feita por um dos próprios interlocutores quando não houver causa legal de sigilo que impeça o registro ou seu uso no processo.
A referência ao precedente do STF reforça que a avaliação da prova deve considerar a existência de proteção jurídica específica. Assim, a ausência de conhecimento da outra pessoa sobre a gravação não é, isoladamente, suficiente para definir sua invalidade, mas também não autoriza concluir que todo registro feito sem consentimento será aceito em qualquer situação.
Para profissionais do Direito, a decisão destaca a importância de examinar o conteúdo da conversa, a participação de quem realizou o registro, a finalidade do diálogo e a eventual incidência de sigilo profissional. Para consumidores e estudantes, o caso mostra que tratativas administrativas podem posteriormente ser analisadas em processos judiciais, sempre conforme as circunstâncias concretas e os limites definidos pela legislação e pela jurisprudência.
O julgamento não transforma departamentos jurídicos em espaços sem proteção, nem afasta a inviolabilidade relacionada ao exercício da advocacia. O que a Quarta Turma afirmou é que essa proteção não pode ser presumida apenas pelo endereço ou pela denominação do local: é preciso verificar se a conversa efetivamente envolvia atividade advocatícia ou informação submetida a sigilo.
