O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou novas medidas para ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça que devem ser pagas pelo poder público. As iniciativas foram apresentadas durante sessão do Conselho realizada em 28 de setembro de 2026 pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
O conjunto de ações envolve mudanças normativas, ferramentas digitais e cooperação entre instituições responsáveis pelo acompanhamento e pela negociação desses créditos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a expectativa é que três propostas sejam analisadas pelo plenário em outubro.
Propostas devem disciplinar política e cessão de créditos
Entre as medidas previstas está a criação de uma política judiciária específica para precatórios. A proposta busca organizar a atuação do Judiciário em torno do tema e estabelecer diretrizes para o tratamento desses pagamentos, que envolvem tribunais, entes públicos, credores e profissionais da advocacia.
Outra frente trata das regras para a cessão de precatórios. Nessa operação, o titular do crédito transfere seu direito a um terceiro, geralmente com deságio, em troca da antecipação do recebimento. A negociação forma um mercado secundário e exige mecanismos capazes de identificar a cadeia de titularidade e registrar as mudanças ocorridas ao longo do processo.
O CNJ também informou que pretende revisar normas próprias à luz de alterações constitucionais recentes. As propostas ainda dependem de análise do plenário do Conselho, de modo que os detalhes e o alcance definitivo das regras deverão ser conhecidos após a tramitação institucional.
Calculadora e painel nacional estão no cronograma
Além das propostas normativas, o Conselho anunciou ferramentas voltadas à consulta de informações. A previsão é lançar, em outubro, uma Calculadora do Cidadão de Precatórios, destinada a facilitar a compreensão dos valores relacionados aos créditos judiciais e de suas atualizações.
Para novembro, está previsto o lançamento de um Painel Nacional de Dados. A ferramenta deverá reunir informações de forma mais clara e permitir consultas sobre precatórios e seus valores atualizados. A iniciativa pode facilitar o acompanhamento por credores, advogados, órgãos públicos e demais interessados, sem substituir os procedimentos próprios de cada tribunal.
O CNJ também está implantando o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) em dez tribunais. Paralelamente, desenvolve, em parceria com o Banco Central, um portal nacional para registrar cessões de créditos. A proposta é ampliar a rastreabilidade das operações e fortalecer o controle institucional sobre as transferências.
Cooperação busca proteger credores e dar segurança ao mercado
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a atuação conjunta com o Banco Central reforça os mecanismos de proteção relacionados à cessão de precatórios. A cooperação envolve o desenvolvimento de soluções capazes de melhorar o registro e o controle das operações realizadas no mercado secundário.
A agenda também prevê articulação com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A participação de diferentes instituições pretende estabelecer parâmetros mais seguros para as negociações e reduzir riscos de perda de informação sobre quem detém o crédito em cada etapa.
O tema ganhou visibilidade em meio às investigações envolvendo pagamentos e negociações de precatórios relacionados ao antigo Banco Master. Ao abordar o assunto, a Agência Brasil informou que Fachin defendeu o aumento da segurança e da transparência na liberação desses valores.
Transparência pode melhorar acompanhamento por credores
Os precatórios resultam de decisões judiciais definitivas que reconhecem uma obrigação de pagamento por parte da União, dos estados, dos municípios ou de suas entidades. Como o recebimento depende de regras orçamentárias e de procedimentos administrativos e judiciais, informações claras sobre valores, titularidade e tramitação são relevantes para quem aguarda a quitação.
Para a advocacia, a existência de bases nacionais e registros mais completos pode contribuir para o acompanhamento dos créditos e para a conferência das informações utilizadas em negociações. Para os tribunais e órgãos públicos, a padronização tende a oferecer uma visão mais integrada dos dados, embora a efetividade das medidas dependa da implantação dos sistemas e da adesão das instituições envolvidas.
As iniciativas anunciadas pelo CNJ ainda estão em fase de implementação e análise. A discussão no plenário do Conselho, o lançamento das ferramentas digitais e a integração com o Banco Central, a CVM e a AGU deverão indicar como a nova estrutura funcionará na prática. Até lá, o foco institucional permanece na criação de mecanismos que permitam acompanhar a trajetória dos créditos e identificar com maior precisão as responsabilidades em cada operação.
