28.2 C
Brasil
quinta-feira, abril 22, 2021
Início Justiça TJSP – Instaladas as 1ª e 2ª Varas da Família e das...

TJSP – Instaladas as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri

COMUNICADO CG Nº 805/2021 (Processo nº 2021/30007)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados que, nos termos da Resolução n° 820/2019, foram instaladas as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, sem redistribuição de processos para as novas Varas, devendo ser observadas as seguintes orientações:

1) A competência em que se encontram cadastrados os processos de família e sucessões que não foram redistribuídos das Varas Cíveis para as novas Varas será alterada de “Família e Sucessões” para “Acervo Família e Sucessões”. Os processos continuarão no fluxo de trabalho “Família e Sucessões – Atos” e sem alteração nas filas de trabalho;

2) A competência “Acervo Família e Sucessões” foi disponibilizada no peticionamento eletrônico de iniciais para a Comarca de Barueri para ser utilizada exclusivamente nas hipóteses de distribuição por dependência aos processos que não foram redistribuídos para as novas Varas instaladas, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do número do processo que em tese a justifica;

3) Até que seja concluída a alteração da competência dos processos a distribuição das ações cadastradas na competência descrita no item anterior não será automática, cabendo ao Distribuidor efetuar, excepcionalmente, a distribuição “por direcionamento” informando no campo “motivo” o número do processo referência (dependência) indicado na petição inicial;

4) Assim que concluída a alteração da competência dos processos, a distribuição será automática e no peticionamento eletrônico de iniciais serão liberados novos campos: deverão ser preenchidos obrigatoriamente o tipo de distribuição “por dependência”, o número do processo referência (dependência) e o fundamento legal. No tipo de distribuição “por dependência” o sistema realizará a distribuição para a Vara em que tramita o processo de referência.

The post TJSP – Instaladas as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri appeared first on AASP.

- Advertisment -

Popular

MP-RJ recorre decisão que anulou quebra de sigilo no caso das “rachadinhas”

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) recorreu na 4ª feira (21.abr.2021) contra a decisão do ministro Jorge Mussi, vice-presidente do...

STF decide que processos de Lula vão para Justiça Federal do DF

Por maioria de votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (22.abr.2021), que os processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva...

Ao vivo: STF retoma julgamento sobre anulação das condenações de Lula

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) continua, nesta 5ª feira (22.abr.2021) o julgamento que confirmou a anulação das condenações do ex-presidente Lula.Falta analisar um...

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira...