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TJSP – Código 12612 – COVID-19 assunto processual de caráter complementar ao cadastro principal do processo

COMUNICADO CG Nº 271/2020 (Protocolo nº 2020/36420/CPA 2020/43045)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo, diante da Portaria CNJ nº 57 de 20/03/2020, que:

1) Está disponível no sistema informatizado oficial o código 12612 – COVID-19 assunto processual de caráter complementar ao cadastro principal do processo, que deverá ser utilizado nas demandas envolvendo a pandemia do Coronavírus.

2) O Assunto complementar deverá ser cadastrado em todos os processos em andamento e nos arquivados (sem desarquivar e se identificados) que envolvam o assunto complementar, distribuídos a partir do dia 20 de março de 2020.

3) Fica dispensada a comunicação manual de que trata o art. 4º da Portaria CNJ n° 57/2020, passando esta a ser realizada por meio do Datajud.

4) Dúvidas poderão ser encaminhadas aos e-mails spi.gestaodist@tjsp.jus.br (itens 1 e 2) e spi.diagnóstico@tjsp.jus.br (item 4 – procedimentos de cartório).

Republicado por conter alteração nos itens “03 e 04” e exclusão dos itens “05 a 07”. Alteração realizada em 04/02/2021.

(10, 12 e 16/03/2021)

Fonte: TJSP
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