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quinta-feira, abril 15, 2021
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TJMT – Confira o valor da UPF do mês de abril

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria nº 055/2021-SEFAZ/MT (Artigo 3°), informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de abril de 2021 passa a ser de R$ 193,81 (cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos).
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, conforme segue:
1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 19.381,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 193,81 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
2º – Nas causas de valor acima de R$ 19.381,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 66,09 (0,341 x R$ 193,81).
A portaria foi publicada no dia 31 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
O valor da Unidade Padrão Fiscal incide sobre o processamento de feitos em juízo, sobre a realização dos atos e sobre a prestação de serviços. O cidadão carente é assistido pela gratuidade de Justiça e não paga nem taxa nem custas judiciais.
Confira AQUI a portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Para outras informações, o Departamento de Controle e Arrecadação atende o público externo pelo e-mail (dca@tjmt.jus.br) e o público interno por meio do sistema CIA.

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