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terça-feira, maio 18, 2021
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TJGO cadastra e habilita procuradorias municipais e grandes empresas para receberem citação eletrônica

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está cadastrando e habilitando procuradorias municipais e grandes empresas para fins de citação eletrônica no Sistema de Processo Judicial Digital. As últimas sete procuradorias municipais habilitadas foram de Bom Jardim de Goiás, Formoso, Ipameri, Mozarlândia, Novo Brasil, Professor Jamil e Santa Terezinha de Goiás. O pedido é feito por cada ente e o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, valida o cadastro e a habilitação, via despacho, após a tramitação do processo.

A citação eletrônica traz agilidade ao processo, é gratuita e efetivada em tempo real. De acordo com o artigo 246, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, “(…) as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” (Texto: Daniela Becker – Centro de Comunicação Social do TJGO).

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