19.5 C
Brasil
sexta-feira, maio 7, 2021
Início Justiça TJES – “SINAL VERMELHO” para ajudar vítimas de violência doméstica agora é...

TJES – “SINAL VERMELHO” para ajudar vítimas de violência doméstica agora é lei no Espírito Santo

O código que já era usado nas farmácias, agora também vale como pedido de socorro em diversos locais públicos e privados.

Na última segunda-feira (05/04), entrou em vigor em todo o Estado do Espírito Santo, a lei Nº 11.243, que institui  o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, para que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar possam pedir ajuda não apenas nas farmácias, mas em diversos locais públicos e privados. A iniciativa está alinhada à Lei Maria da Penha e atende a uma solicitação da Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica do TJES.

O  “sinal vermelho”, lançado em campanha nacional durante a primeira fase da pandemia, é o código que permite às mulheres pedirem socorro com uma marca em forma de X no centro da mão. A nova lei estadual reforça que a marca deve ser  feita preferencialmente com batom vermelho e, quando não for possível, com caneta ou outro material acessível, também na cor vermelha. Para se comunicar melhor,  a mulher deve mostrar a mão aberta, no momento de pedir ajuda.

Ao identificar o pedido de ajuda, o atendente das farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas, administração de shopping ou supermercados, deve proceder à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligar imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar),  explicando a situação.

A legislação também incentiva a realização de ações de integração e cooperação entre poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e entidades sociais. O objetivo é promover, efetivar o programa e outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei ainda estabelece que o Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência por meio do  diálogo com a sociedade civil, com os equipamentos públicos de atendimento às mulheres, com os conselhos e com as organizações e entidades, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.

Para a coordenadora estadual de enfrentamento à violência doméstica e familiar, juíza Hermínia Azoury,  a nova lei surge como forma das vítimas sinalizarem a toda a sociedade que estão em risco. “É mais uma política pública que faz valer a Vitória das mulheres”, comemora.

The post TJES – “SINAL VERMELHO” para ajudar vítimas de violência doméstica agora é lei no Espírito Santo appeared first on AASP.

- Advertisment -

Popular

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio

Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até...

STJ – No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

​​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a...

Antecipado pagamento do 13º salário para segurados e dependentes da Previdência Social

Beneficiários integram grupos mais vulneráveis à Covid-19 O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que antecipa o pagamento do 13º salário devido aos segurados...

Sancionada lei que cria formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência

Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência O...