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quinta-feira, abril 15, 2021
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TJAC – Tribunal Pleno Administrativo julgará proposta de novo Regimento Interno das Turmas Recursais

Um destaque é a votação no plenário virtual, objetivando a desburocratização e a racionalização dos atos jurisdicionais

A Comissão de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou, à unanimidade, a minuta de novo Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Desta forma, a demanda será encaminhada para o Tribunal Pleno Administrativo, onde será apreciada pelos 12 desembargadores da instituição.

De acordo com a proposta, as alterações sugeridas têm o intuito de se ajustar à Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Assim, a atualização se propõe a regulamentar, aprimorar e padronizar os serviços e o funcionamento dos órgãos colegiados relacionados.

O desembargador Júnior Alberto, relator do processo, ressaltou as adequações sobre a forma de escolha dos membros que vão julgar os recursos, considerando a competência originária dos processos, seguindo então as alterações legais implementadas na legislação.

Em seu voto, o relator destacou ainda que a nova redação dada ao dispositivo está compatível com a Emenda Constitucional nº 45/2004, sobre a busca pela eficiência e efetividade da prestação jurisdicional. Logo, uma tramitação mais célere necessita de meios que garantam sua eficácia.

Fonte: TJAC
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