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sexta-feira, maio 7, 2021
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STJ proíbe realização de greve de motoristas de ônibus em Brasília

​​O ministro Humberto Martins, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proibiu, nessa 2ª feira (3.mai.2021), a realização de uma greve de motoristas de ônibus em Brasília. Eis a íntegra da decisão (111 KB).

A decisão restabelece liminar de 1ª Instância que havia proibido os motoristas de entrarem em greve para reivindicar sua inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a covid-19.

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O ministro entendeu que a interrupção do transporte coletivo de passageiros representa “risco à ordem pública” e fixou pena de multa de R$ 1 milhão contra o sindicato da categoria caso a mobilização seja mantida no Distrito Federal.

Segundo Humberto Martins, a realização de greve para forçar a inclusão de uma categoria profissional no grupo de prioridade da imunização não é oportuna.

“Levando em conta que o plano de vacinação distrital não incluiu, considerando diretrizes e critérios técnicos, a referida categoria nessa fase, entendo que deve ser respeitada a legítima discricionariedade da administração pública para a política de imunização em andamento”, afirmou o magistrado.

Em petição endereçada ao STJ, o governo do Distrito Federal informou que, depois de fazer pressão para alterar a escala da vacinação, o Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal promoveu a paralisação de 100% do serviço de ônibus.

O governo chegou a obter decisão liminar em 1ª Instância para impedir a paralisação, mas uma desembargadora do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) suspendeu a decisão,.

No pedido ao presidente do STJ para determinação da suspensão da greve, o governo lembrou que o serviço de transporte público é essencial, de necessidade permanente, e deve ser disponibilizado sem interrupções.

A paralisação parcial ou completa do transporte público, segundo o governo distrital, “agrava a situação da pandemia, pois obriga os trabalhadores a circularem em veículos lotados”.

Martins declarou ainda que, nos assuntos vinculados ao combate à pandemia da covid-19, é importante respeitar a presunção de legitimidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

O magistrado mencionou que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 deve ser interpretado de acordo com a Constituição Federal, no sentido de que as unidades da federação possuem autonomia para legislar sobre saúde pública, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no plano de vacinação organizado pelo Distrito Federal.

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