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quinta-feira, abril 15, 2021
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STJ – Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre cálculo de aposentadoria de professor

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais (REsp) 1.799.305 e 1.808.156, classificados em direito previdenciário, assunto renda mensal inicial; 1.814.947 e 1.805.706, classificados em direito ambiental, assunto infração ambiental.

Os recursos sobre questões de direito previdenciário estabelecem regra de incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso dos recursos classificados em direito ambiental, o entendimento é de que o proprietário de veículo apreendido ao realizar transporte irregular de madeira não tem direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem.

Platafo​​rma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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