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quinta-feira, junho 24, 2021
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STJ fixa regras para progressão de regime de presos por crime hediondo

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta 4ª feira (26.mai.2021), por unanimidade, que presos reincidentes condenados por crime hediondo podem progredir de regime ao completar 40% da pena. O entendimento vale desde que a reincidência não tenha sido por delito de natureza semelhante ao crime hediondo, como homicídio ou estupro.

Votaram favoráveis os ministros Rogerio Schietti, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otavio de Noronha e Sebastião Reis júnior.

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A decisão da Corte levou em conta dispositivos do pacote anticrime. Aprovado pelo Congresso em 2019, o pacote alterou trechos da Lei de Execução Penal e da Lei de Crimes Hediondos.

Antes das alterações, a progressão de regime para condenados por crimes hediondos reincidentes era autorizada depois do cumprimento de 60% da pena.

O pacote anticrime fixou o percentual em 40% para os casos relacionados a réus primários –aqueles sem condenações anteriores–, mas deixou uma lacuna no texto referente aos condenados reincidentes.

Os ministros decidiram que aos presos que voltaram a praticar crimes hediondos deve ser aplicado o percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão de regime.

Presos por crimes hediondos que já tiveram uma condenação, mas por outro tipo de crime, podem progredir de regime depois de cumprir 40% da pena.

O relator da ação, ministro Rogerio Schietti, disse que “diante da lacuna da lei, o juiz se vale de outras fontes mas, em hipótese alguma, pode suprir essa lacuna de modo desfavorável ao réu”. 

No STJ, o processo foi julgado no rito dos recursos repetitivos. O formato permite que a decisão passe a valer para todos os casos semelhantes em outros tribunais. As Turmas do STJ já haviam estabelecido uma jurisprudência em decisões monocráticas (individuais) para interpretar a lei de forma mais benéfica aos presos.

Schietti propôs a seguinte tese, que foi aprovada pela Seção, e deverá orientar julgamentos sobre o mesmo tema:

“É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso 5º da Lei Nº 13.964, àqueles apenados que, embora tenha cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”. 

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