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quinta-feira, junho 24, 2021
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STJ decide que reincidentes podem progredir de regime ao completar 40% da pena

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta 4ª feira (26.mai.2021), por unanimidade, que presos reincidentes condenados por crime hediondo podem progredir de regime ao completar 40% da pena. O entendimento vale desde que a reincidência não tenha sido por delito de natureza semelhante ao crime hediondo, como homicídio ou estupro.

Votaram favoráveis os ministros Rogerio Schietti, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otavio de Noronha e Sebastião Reis júnior.

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Antes, a progressão de regime para condenados por crimes hediondos reincidentes era autorizada depois do cumprimento de 60% da pena. O Pacote Anticrime alterou o percentual para 40%, mas deixou uma lacuna no texto referente aos condenados reincidentes.

No STJ, o processo foi julgado no rito dos recursos repetitivos. O formato permite que a decisão passe a valer para todos os casos semelhantes em outros tribunais. As Turmas do STJ já haviam estabelecido uma jurisprudência em decisões monocráticas (individuais) para interpretar a lei de forma mais benéfica aos presos.

O relator da ação, ministro Rogerio Schietti, propôs a seguinte tese, que foi aprovada pela Seção:

“É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso 5º da Lei Nº 13.964, àqueles apenados que, embora tenha cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”. 

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