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quinta-feira, junho 24, 2021
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STF valida lei do RJ que proíbe testes de cosméticos em animais

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (27.mai.2021) que é constitucional uma lei do Rio de Janeiro que proíbe testes de cosméticos em animais. O processo foi movido pela Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos. Segundo a entidade, o Estado do Rio invadiu a competência da União ao editar a norma contestada.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento da entidade. Para ele, o Supremo reconhece a possibilidade de Estados e municípios ampliarem proteções já previstas em leis federais, em especial quando resguardam o direito à vida, à saúde e à proteção ao meio ambiente.

“Não antevejo que o Estado do Rio tenha incorrido em inconstitucionalidade formal ou material, na medida em que apenas estabeleceu um patamar de proteção ao meio ambiente superior ao definido pela União”, disse o ministro.

Mendes foi seguido por Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Nunes Marques.

Os que se mostraram favoráveis ao pedido foram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux.

PROTEÇÃO ANIMAL

Alexandre de Moraes disse que a Constituição prevê a proteção aos animais, assim como a Lei Federal 11.794, que permite testes apenas para pesquisas científicas.

“O que o Estado do Rio fez foi escolher, a partir de sua competência concorrente, proibir algo que a União também não entendeu como razoável. Não há conflito. Nada impede que a legislação estadual implemente uma proteção que é um mandamento constitucional: a proteção à fauna e aos animais”, afirmou.

Roberto Barroso defendeu a competência concorrente da União com os Estados para legislar sobre a proteção animal e disse que cabe ao Poder Público a defesa da fauna e da flora.

“Por muito tempo se entendeu que a proteção animal teria um caráter instrumental: eram protegidos em função do benefício que podem trazer ao meio ambiente. No decorrer do tempo, foi reconhecido progressivamente o valor intrínseco dos animais, independentemente de sua instrumentalidade para a proteção do meio ambiente”, disse.

Trechos com problemas

Embora tenha validado a proibição aos testes, Mendes declarou inconstitucionais dois trechos da lei. Um deles proíbe a comercialização de cosméticos feitos a partir de testes em animais, mesmo que tenham sido produzidos em outros Estados. O outro, diz que deve constar nas embalagens dos produtos uma mensagem dizendo que sua fabricação não contou com testes em animais.

Segundo Mendes, os dois trechos violam a competência exclusiva da União para legislar sobre comércio interestadual. “A vedação imposta genericamente à comercialização a todo e qualquer produto, sem distinção de sua origem parece invadir a competência da União”, pontuou. A maioria também seguiu o ministro nesse ponto.

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