19.5 C
Brasil
sexta-feira, maio 7, 2021
Início Justiça STF suspende, pela 2ª vez, julgamento sobre prorrogação de patentes

STF suspende, pela 2ª vez, julgamento sobre prorrogação de patentes

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta 5ª feira (29.abr.2021), o julgamento sobre a constitucionalidade do trecho da Lei de Propriedade Industrial que possibilita a vigência de patentes por mais de 20 anos. É a 2ª prorrogação do tema, que começou a ser julgado na 4ª feira (28.abr).

A análise será retomada pela Corte na 4ª feira (5.mai).

.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;} input.submit{margin-top: 0.2px !important;} .mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter
h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}

Receba a newsletter do Poder360

Ainda não houve votos dos ministros. Na sessão, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, começou a leitura do seu voto.

Em seu parecer, Toffoli defende a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei, atendendo pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), autora da ação. Disse que o trecho é “problemático sob diversos aspectos”. Segundo o ministro, a norma “acaba por tornar o prazo de vigência das patentes indeterminado”. 

Eis a íntegra do voto (1,4 MB). O ministro não proferiu o voto durante a sessão, e vai terminar a leitura quando o caso for retomado.

Toffoli é a favor de que a decisão tenha efeitos a partir do fim do julgamento, para os novos pedidos de patente. A vigência dos registros já concedidos até a data ficam mantidos, inclusive as patentes com prazo maior do que 20 anos.

Dados do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) citados pelo ministro em seu voto apontam que existem 36.022 patentes de invenção e 2.886 de modelo de utilidade com prazos estendidos.

Para o magistrado, a decisão deve passar a ter efeitos retroativos só em 2 casos:

  • ações judicias em curso até esta 5ª feira (29.abr);
  • patentes com prazo estendido de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e materiais de uso em saúde.

Toffoli citou que a legislação brasileira sobre patentes é baseada em parâmetros estabelecidos pela OMC (Organização Mundial do Comércio). Afirmou que a possibilidade de prorrogação de patentes no país vai além do prazo estipulado pelo acordo internacional.

“O Brasil não é signatário de nenhum tratado que exija essa prorrogação. Caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma, não terá nenhuma consequência para o país de descumprimento de compromissos internacionais”, declarou.

Liminar

No começo de abril, Toffoli suspendeu, em decisão liminar (provisória), o trecho da lei que garantia a prorrogação de patentes para produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos e materiais de uso em saúde. Atendeu um pedido da PGR em função da pandemia. A argumentação é de que poderia haver economia para o SUS (Sistema Único de Saúde) com o fim da extensão de patentes.

A indústria brasileira de genéricos, que reproduz medicamentos cuja patente já caiu, também estava interessada na decisão, já que o portfólio de produtos que ela poderá oferecer será maior.

A extensão da vigência de uma patente é possível quando há demora do Inpi em analisar o pedido de registro.

A análise do caso começou na 4ª feira (28.abr), com as manifestações do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do advogado-geral da União, André Mendonça. Também se manifestaram representantes de 15 entidades que entraram na ação como amicus curiae –quando há o ingresso de outras partes, interessadas no andamento do processo.

- Advertisment -

Popular

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio

Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até...

STJ – No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

​​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a...

Antecipado pagamento do 13º salário para segurados e dependentes da Previdência Social

Beneficiários integram grupos mais vulneráveis à Covid-19 O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que antecipa o pagamento do 13º salário devido aos segurados...

Sancionada lei que cria formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência

Formulário será aplicado pela Polícia Civil no registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou Poder Judiciário no primeiro atendimento à vítima de violência O...