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domingo, junho 20, 2021
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STF suspende julgamento sobre uso de delação em ações de improbidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta 4ª feira (2.jun.2021) o julgamento que decide se o MP (Ministério Público) pode fazer acordo de delação premiada com investigados em casos de improbidade administrativa depois de o ministro Dias Toffoli pedir vista (mais tempo para analisar o caso).

As colaborações premiadas têm natureza penal. O que o Supremo julga é se o procedimento também é cabível em ações civis, como são as de improbidade. O caso é importante porque tem repercussão geral. Ou seja, o que o STF decidir terá que ser seguido por juízes e cortes de todo o país.

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O julgamento foi suspenso quando o placar apontava 4 a 0 pela validade das delações em casos de improbidade. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido até o momento por Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.

Alexandre argumentou que o Brasil fortaleceu o combate à improbidade nas últimas décadas. Nesse sentido, disse, admitir os acordos de delação como meio de obtenção de prova serve para reforçar ainda mais o combate a delitos cometidos no interior da administração pública.

“A improbidade tem grave reflexo na carência dos recursos para implementação de políticas públicas. O combate à corrupção foi uma prioridade do legislador constituinte, porque a corrupção é a negativa do Estado constitucional. O Estado constitucional tem a missão de manutenção da retidão, da honestidade da conduta nos negócios públicos”, afirmou.

O ministro propôs a fixação da seguinte tese, que teve o aceite de Fachin, Barroso e Weber:

“É constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa movida pelo MP, observando-se as seguintes diretrizes:

  1.  As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil pública por ato de improbidade;
  2.  A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;
  3. O acordo de colaboração deverá ser celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica de Direito Público interessada;
  4. Os acordos já firmados somente pelo MP ficam preservados até a data deste julgamento desde que haja a previsão de total ressarcimento do dano tendo sido devidamente homologados em juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.”

CASO CONCRETO

O caso concreto envolve uma ação civil pública ajuizada pelo MP do Paraná contra o auditor fiscal Milton Antônio de Oliveira Digiácomo e outras 24 pessoas físicas e jurídicas. O processo foi proposto no curso da Operação Publicano, que investiga suposta organização criminosa que teria o objetivo de obter vantagem patrimonial por meio de acordos ilegais com empresários.

O MP do Paraná fez um acordo de delação premiada que foi homologado pelo TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná). Réus da Publicano contestaram a medida, argumentando que não há colaboração premiada em casos de improbidade.

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