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sexta-feira, maio 7, 2021
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STF nega pedido para suspender processos trabalhistas de terceirizados

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido feito por 25 Estados e pelo Distrito Federal para que a Corte suspendesse todos os processos trabalhistas envolvendo funcionários terceirizados na administração pública.

A decisão foi divulgada nesta 6ª feira (29.abr.2021). Eis a íntegra (156 KB).

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O pedido das unidades da Federação se deu em ação que discute a quem cabe provar eventuais irregularidades no cumprimento de contratos de terceirização de serviços. O processo envolve a responsabilidade dos governos quando as empresas de terceirização não recolhem os encargos trabalhistas dos funcionários.

A questão tem repercussão geral reconhecida (Tema 1118), ou seja, servirá de base para futuras decisões sobre o mesmo tema no futuro.

Nunes Marques afirmou que o caráter alimentar dos valores discutidos nos processos trabalhistas e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem a suspensão dos processos. O ministro também escreveu que o “alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho, pode causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista”. 

Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que o ente público tem responsabilidade pelos débitos trabalhistas de funcionários terceirizados, em caso de não pagamento pela empresa de terceirização. O argumento da Corte é de que, nesses casos, há falha na fiscalização do contrato entre empresa e governo. O STF deve decidir, agora, a quem cabe provar essa falha.

O Supremo já havia decidido que a administração pública deve arcar com os encargos trabalhistas se houver prova “inequívoca” de que houve omissão em fiscalizar o cumprimento dos contratos de terceirização de serviços.

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