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domingo, abril 18, 2021
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STF julga hoje participação de empresas condenadas na Lava Jato em licitações

A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 3ª feira (23.mar.2021) julgamento sobre a participação de empresas investigadas na Lava Jato em licitações. A análise do caso começou em maio do ano passado após recursos das construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que as impediu de realizar contratos com a administração pública.

O entendimento do TCU é que, como as empresas estão envolvidas em fraudes licitatórias, elas não poderiam disputar novos contratos com o governo. Já os advogados das construtoras afirmam que a decisão vai contra os acordos de leniência firmados entre as empresas, órgãos federais e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

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O julgamento começou em maio de 2020. Na época, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor dos recursos das construtoras. De acordo com ele, o TCU não tem autoridade para desrespeitar acordos de leniência e isso configurava um perigo para a segurança jurídica.

Antes disso, em 2018 e 2019, o ministro já tinha concedido decisões provisórias em que suspendia decisões do TCU nesse sentido. O entendimento de Gilmar é que a questão precisa de uma decisão final do STF.

O ministro Edson Fachin também já votou sobre o tema. Ele divergiu parcialmente de Gilmar. Para Fachin, relator dos processos da Lava Jato, a única construtora que pode ter o direito de participar de licitações é a Andrade Gutierrez porque o acordo de leniência é anterior à decisão de veto do TCU. Todos os outros firmaram os acordos depois da proibição de participação pelo Tribunal então não podem participar de contratos com a administração pública pelo tempo determinado pelo órgão.

A Queiroz Galvão foi considerada inidônea para licitações públicas em março de 2019 e ficou proibida de realizar contratos com a administração pública por 5 anos. A UTC Engenharia foi condenada em julho de 2019, mas sua proibição foi de 1 ano, porque o Tribunal levou em conta suas colaborações com a Justiça.

Em abril de 2019, em um processo sobre fraudes no contrato de Angra 3, a Andrade Gutierrez foi condenada a 5 anos de inidoneidade. Já a Artec foi considerada inidônea em um processo em agosto de 2017 e ficou proibida de participar de contratos públicos por 3 anos.

Ainda faltam votar sobre o caso os ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O julgamento começa às 14h, na 2ª Turma do Tribunal.

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