24.1 C
Brasil
quinta-feira, abril 15, 2021
Início Justiça STF forma maioria para considerar “legítima defesa da honra” inconstitucional

STF forma maioria para considerar “legítima defesa da honra” inconstitucional

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta 5ª feira (11.mar.2021), para impedir a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em julgamentos nos tribunais do júri em casos envolvendo feminicídio.

O processo está em julgamento no plenário virtual. Até o momento, os ministros Dias Toffoli (relator do caso), Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Todos acompanham o relator e votaram contra o uso da tese.

Os votos dos 6 magistrados, que constituem a maioria do Supremo (no total, são 11 ministros), podem ser modificados até às 23h59 desta 6ª feira (12.mar). Os outros 5 podem ser protocolados no mesmo prazo.

A Corte analisa a ADPF 779 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), em 21 de janeiro. Eis a íntegra (231 KB).

O partido diz que a tese é “nefasta” e “anacrônica” e não consta no ordenamento jurídico brasileiro. A sigla alega, contudo, que ela tem sido utilizada por advogados em tribunais do júri.

Relator do caso, Toffoli disse que evocar a legítima defesa da honra é inconstitucional por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Ele já havia proferido decisão liminar proibindo o uso da tese, em 26 de fevereiro. Eis a íntegra (263 KB).

“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher”, escreveu o ministro.

Segundo ele, a tese tenta “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”.

O ministro Gilmar Mendes votou para que uso o argumento seja impedido não apenas pela defesa, mas também pela acusação. Toffoli acolheu a proposta.

Apesar de concordar com a proibição, Edson Fachin propôs um caminho diferente para aplicá-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as instâncias superiores não violam a soberania do júri se anularem sentenças que levem em consideração a tese de legítima defesa da honra.

CASO ÂNGELA DINIZ

Um dos casos mais célebres em que a legítima defesa da honra foi usada como argumento para um feminicídio foi o da socialite mineira Ângela Diniz, que foi morta por Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, após término de relacionamento, com 4 tiros no rosto.

O assassino foi julgado pela 1ª vez em 1979, pela Justiça de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, já que o crime foi cometido em Búzios, no litoral fluminense. À época, o balneário não havia se transformado no município de Armação dos Búzios, fundado em 1995. Baseada na legítima defesa da honra, a pena decretada pela Justiça foi de 2 anos.

Por ter cumprido 7 meses de prisão antes do julgamento, o que corresponde a 1/3 da pena, Doca Street foi liberado e saiu livre do tribunal. A decisão revoltou movimentos feministas. Depois de uma série de protestos, a Justiça decidiu que o caso teria um novo julgamento.

Em 1981, o advogado de Doca Street, Evandro Lins e Silva, ex-ministro do STF (1963-1969), dissertou novamente sobre o princípio da legítima defesa da honra e atacou o “comportamento” de Ângela Diniz. Desta vez, a pena foi de 15 anos. O caso é até hoje lembrado por ativistas pelos direitos das mulheres.

Continuar lendo
- Advertisment -

Popular

Laudos da Anvisa apontam ao menos 15 pontos críticos sobre vacina Sputnik V

Documentos internos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apontam pelo menos 15 pontos críticos que podem comprometer a qualidade, a segurança e a...

Câmara volta a discutir PEC da 2ª Instância e comissão terá novo presidente

A comissão especial da Câmara que discute a PEC (proposta de emenda à Constituição) 199 de 2019, que estabelece o início do cumprimento de...

Justiça manda Band Rio reduzir tempo cedido a igrejas na programação da TV

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a TV Bandeirantes no Estado reduza o tempo cedido a instituições religiosas na programação. De...

STF decide que plenário pode analisar anulação das condenações de Lula

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta 4ª feira (14.abr.2021), para o entendimento de que plenário da Corte tem competência para julgar a...