35.1 C
Brasil
quinta-feira, junho 24, 2021
Início Justiça Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios

Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). A matéria foi aprovada pelo Senado em março e recebeu aval da Câmara dos Deputados no dia 6 de maio.

A norma estabelece como sistema de livre passagem a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários. A regulamentação caberá ao Poder Executivo. Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados antes da publicação da nova lei, nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão dos benefícios tarifários aos usuários frequentes. Estes serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.

O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio de multas instituídas no Código de Trânsito Brasileiro.

O governo vetou item do projeto que previa a regulamentação da matéria em até 180 dias a partir da publicação da lei porque, segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional.

 

The post Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios appeared first on AASP.

- Advertisment -

Popular

MP junto ao TCU pede investigação sobre compra da Covaxin

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu nesta 5ª feira (24.jun.2021) a abertura de uma investigação para apurar suspeitas...

Ao vivo: STF julga ação que questiona trecho do Código Tributário

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta 4ª feira (23.jun.2021), julgamento para decidir se é constitucional trecho do Código Tributário que estabelece a preferência da União...

Fachin e Moraes votam para suspender convocação de governadores pela CPI

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanharam a ministra Rosa Weber e votaram nesta 5ª feira (24.jun.2021) para suspender...

Fachin vota para suspender convocação de governadores pela CPI da Covid

O Ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou a ministra Rosa Weber e votou nesta 5ª feira (24.jun.2021) para suspender a convocação...