26 C
Brasil
terça-feira, maio 18, 2021
Início Justiça Quem não deve, não teme. Nem CPI nem o MP, escreve Livianu

Quem não deve, não teme. Nem CPI nem o MP, escreve Livianu

A Comissão Parlamentar de Inquérito constitui-se em instrumento jurídico constitucional a serviço do Poder Legislativo, para que possa cumprir sua missão de controlar o exercício do poder pelo Executivo. Para evitar a concentração do poder e fazer valer o princípio constitucional da separação dos poderes.

O principal papel do Legislativo é, sem sombra de dúvida, o de elaborar leis que regulam o comportamento social. Entretanto, dentro do sistema de checks and balances, cabe-lhe checar se o Executivo cumpre seus papeis, estabelecidos pela Constituição Federal.

Os casos dos “Anões do Orçamento” assim como com o caso do “Mensalão” ensejaram a instauração de CPIs. As conclusões são sistematizadas em relatório, enviado ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Foram 203 ao todo nas duas Casas, incluídas as mistas, desde a redemocratização, sendo 105 na Câmara, das quais 49 foram finalizadas. No Senado, 17 foram concluídas.

.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;} input.submit{margin-top: 0.2px !important;} .mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter
h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}

Receba a newsletter do Poder360

O relatório que resulta do trabalho de uma CPI deve ser encaminhado para a instituição incumbida constitucionalmente de investigar na plenitude a prática de crimes e de promover as ações penais em nome do Estado. Refiro-me ao Ministério Público.
Faço esta referência porque uma CPI provoca alto custo político para o país, cujas entranhas são expostas e fatos graves, de especial relevo social são verificados por congressistas. É expectativa natural a responsabilização punitiva pela prática destes atos.

Quem tem a incumbência de promover tal responsabilização, tanto na esfera criminal como por improbidade administrativa é o Ministério Público. E a partir do amplo debate estabelecido em 2013 por ocasião da PEC 37, decidiu-se por esmagadora maioria na Câmara que o MP pode e deve investigar crimes, assim como a polícia. No mesmo sentido, posicionou-se o STF, reafirmando a plenitude do poder de investigação criminal do MP no Brasil.

Congresso e STF consideraram naturalmente que, nos “anos de chumbo” no Brasil, quando a forças militarizadas matavam a mando do Estado, sem acusação nem julgamento, quem investigou e promoveu a responsabilização penal dos criminosos foi o Ministério Público, representado por pessoas como o saudoso Hélio Bicudo. Afinal, quem além do MP conseguiria ter investigado o “esquadrão da morte”?

Passados quase 8 anos, um deputado que é delegado de polícia de carreira, como se não tivesse havido a votação histórica de 25 de junho de 2013, na condição de relator do projeto do novo CPP, voltou a propor na semana passada que o MP não tenha pleno poder de investigação criminal.

Ele propõe “investigações suplementares”. E aí surge a pergunta: como compatibilizar o que se propõe com o compromisso assumido pelo Brasil perante o mundo (incorporado à nossa Constituição) –MP plenamente investigativo e independente no Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional?

Para o cientista político Marcus Ianoni, professor da Universidade Federal Fluminense, entretanto, a função da CPI vai além de apenas gerar indiciamentos e a responsabilização criminal dos envolvidos. “Estamos inseridos num sistema em que os Poderes se controlam mutuamente. Uma CPI é usada num sistema presidencialista para garantir que não haja concentração de poderes. Elas podem gerar tanto a responsabilização dos envolvidos, acabar em pizza ou criar fatos políticos relevantes que alimentem um impeachment, por exemplo”.

Ianoni portanto fala em ser a CPI também uma fonte causadora de fatos políticos relevantes, o que não pode ser desconsiderado no mundo real e concreto, tendo em vista o objeto da CPI, que vai se voltar para a as profundezas da gestão da crise da pandemia, que é muito mais que sanitária. É uma tragédia humana em nosso país.

Devemos ter clareza que diante do princípio constitucional da publicidade, o povo tem o direito sagrado de acesso à informação. O drama da pandemia está impactando de forma trágica nos planos social e econômico da vida do nosso país. E todos têm o direito de compreender se as decisões tomadas na gestão da crise foram as melhores. Se poderíamos ter tido menos perdas humanas, se tivesse havido mais respeito à ciência e mais responsabilidade.

O exercício do poder político submete quem o exerce à fiscalização diuturna do povo, da imprensa, das redes sociais conectadas 24 horas por dia. Abre-se mão de parcela da vida privada e não se pode sentir cansaço no exercício de prestar contas. Esta é uma vicissitude do poder. E quem o exerce deve saber que terá o Ministério Público investigando plenamente eventuais crimes praticados (e não suplementarmente). É o que determina nossa Constituição Federal.

- Advertisment -

Popular

Lewandowski nega pedido de “capitã cloroquina” para ficar em silêncio na CPI

O ministro Ricardo Lewandowski do STF (Supremo Tribunal Federal) negou, nesta 3ª feira (18.mai.2021), o pedido da secretária de Gestão do Trabalho e da...

TJCE altera seleção de classes e assuntos no E-Saj

Para seguir determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) alterou o Portal E-Saj para somente permitir a...

Nova portaria do TRT-18 altera etapas de retomada dos serviços presenciais em duas cidades do interior. Goiânia permanece na Etapa Laranja. Veja as cidades...

O presidente do TRT-18, desembargador Daniel Viana Júnior, assinou hoje (17/5) portaria que relaciona as etapas de retomada dos serviços presenciais vigentes em cada...

TRT-2 – Dispensa comunicada pelo empregador via whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho

Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por...