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sexta-feira, maio 7, 2021
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PGR é contra bloqueio de bens de entes públicos para pagar créditos trabalhistas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão da Justiça do Trabalho que bloqueia receita do Poder Público para pagamento de créditos trabalhistas. Segundo ele, a medida viola a jurisprudência da Corte.

A manifestação (íntegra – 919 KB) foi feita em reclamação do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região), que determinou o bloqueio de contas do Estado, no âmbito de ação que negocia acordo para evitar greve instaurado contra a Fundação Saúde do Estado, de organizações sociais e de empresas contratadas para a gestão de unidades de saúde estaduais.

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Segundo Aras, para execução de valores em face de ente público “deve-se aplicar o regime de precatórios, sendo vedada a utilização da constrição direta”.

No recurso, o governo fluminense questiona decisão do TRT-1 que determinou o bloqueio de R$ 95 milhões das contas do Estado para fins de pagamento de valores devidos aos empregados das entidades. Segundo o governo do Rio, a decisão da Justiça trabalhista vai contra jurisprudência do Supremo.

Para o procurador-geral da República, “há de se reconhecer a violação da autoridade das decisões vinculantes paradigmas”.

Aras afirma que o Supremo reconheceu a “inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, alicerçado no fundamento de que se trata de créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas”. Ele diz ainda, que “no caso constata-se o desrespeito à competência do Poder Legislativo para aprovar o orçamento e à reserva de administração do Poder Executivo para sua execução, em descompasso com o texto constitucional”.

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