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domingo, abril 18, 2021
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PGR defende que STF deve definir medidas cautelares contra congressistas

Cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre as diligências a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional, quando essas medidas tiverem potencial para afetar ou restringir o exercício do mandato. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em duas petições enviadas ao Supremo.

A mais recente foi protocolada nessa 5ª feira (25.mar) como resposta a uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado contra decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que autorizou, em 2016, busca e apreensão de equipamentos e documentos nas dependências da Casa. Eis a íntegra (243 KB).

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Aras destaca que a inviolabilidade e as imunidades atribuídas pela Constituição a congressistas têm o objetivo de proteger o mandato popular. Segundo ele, isso não pode ser confundido com a figura da pessoa que ocupa o cargo.

O procurador-geral lembra de decisão anterior do STF de que o foro por prerrogativa de função é aplicável somente aos crimes praticados no curso do mandato e em razão do cargo. Aras enfatiza que os gabinetes dos congressistas e os apartamentos funcionais são locais usados para armazenar documentos, aparelhos eletrônicos e arquivos que se relacionam com o cargo.

Assim, mesmo que uma medida cautelar tenha como alvo um congressista específico, “afeta, ainda que por via reflexa, a atividade parlamentar e, em consequência, o exercício do mandato, justificando a competência do Supremo Tribunal Federal”.

O 2º parecer (íntegra – 975 KB) é relacionado a pedido apresentado pela Câmara dos Deputados em caso que envolve a deputada Rejane Dias (PT-PI). Em 2020, o gabinete da congressista foi alvo de busca e apreensão autorizada pela justiça estadual do Piauí.

Na época, a ministra do STF Rosa Weber entendeu que os fatos investigados não tinham relação com o atual mandato exercido pela deputada.

Em sua manifestação, Aras aponta que compete ao STF ratificar a decisão que permitiu à Justiça do Piauí decretar a medida de busca e apreensão. De forma sucessiva, foi requerida a anulação das medidas em decorrência de “excessiva amplitude do objeto do mandado”, o que violou a prerrogativa de foro da congressista.

 


Com informações do Ministério Público Federal

 

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