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quinta-feira, junho 24, 2021
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Para STF, decisão definitiva não impede abertura de processo em favor da União

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (26.mai.2021) que o trânsito em julgado (quando a decisão é definitiva e não cabe recurso) em ação desapropriatória não impede a abertura de processos que defendem bens públicos. O caso tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, o precedente criado deve ser seguido por todos os juízes do país. O julgamento envolve desapropriações feitas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no Paraná. Em processos como esse, a União indeniza o expropriado e paga honorários aos advogados que defendem as pessoas que deixaram as terras.

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Mais de dois anos depois, a União descobriu que sempre teve a titularidade da área desapropriada. Por isso, pediu, por meio de uma ação civil pública, que o pagamento de honorários e de indenização fossem suspensos. A solicitação, no entanto, foi feita mais de dois anos depois de o caso ter transitado em julgado.

O único meio de alterar decisões definitivas é ajuizando um processo rescisório dentro do prazo máximo de dois anos. O que o Supremo decidiu foi que as ações civis públicas podem alterar ações de desapropriação que já transitaram em julgado, desde que esteja em discussão a titularidade de bens da União.

Seguindo proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese:

  • 1) O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já tenha expirado o prazo para a ação rescisória;
  • 2) Em sede de ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento de indenização aos expropriados.

Seguiram Moraes pela fixação da tese os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo.

Kassio Nunes Marques também abriu divergência. Para ele, embora a União seja titular da terra em disputa, os advogados dos expropriados deveriam receber honorários advocatícios. Ele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli.

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