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domingo, abril 18, 2021
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Novo entra com ação no STF para impedir “farra” de emendas no Orçamento de 2021

O partido Novo entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021 sobre o uso de emendas de bancadas estaduais.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) (íntegra – 441 KB) questiona dispositivo que permite que recursos de emendas sejam enviados direto para Estados e municípios.

De acordo com os integrantes da legenda, a medida dá “carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.

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Um dos advogados da ação movida pelo Novo, Paulo Roque, afirma que é inconstitucional dar às emendas de bancada a modalidade de “transferências especiais”, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais.

O Novo alega que a alteração na modalidade de transferência do recurso das bancadas estaduais foi feita por meio de um projeto de lei. Para o partido, seria necessária uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para mudar a regra.

O líder da bancada do partido na Câmara, Vinicius Poit (Novo-SP), classifica como temerária a mudança. Segundo ele, um grande volume de recursos será transferido diretamente, sem critério.

“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos”, afirma.

De acordo com o presidente nacional do Partido Novo, Eduardo Ribeiro, a abertura dessa modalidade especial para as emendas de bancada diminuem a transparência e, consequentemente, a fiscalização dos recursos.

“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazerem o que bem entenderem com o dinheiro”, disse Ribeiro.

CONGRESSO E ECONOMIA CHEGAM A ACORDO

O Congresso Nacional e a área econômica do governo federal chegaram a um acordo sobre o Orçamento deste ano, segundo a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF).  Ela disse nesse sábado (3.abr.2021) ao jornal O Globo que o “acordo político foi fechado”. No entanto, segundo ela, o valor exato do corte ainda será definido.

Ao longo do sábado, houve conversas dos integrantes da equipe econômica com Flávia Arruda, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator do Orçamento, Márcio Bittar (MDB-AC). O presidente Jair Bolsonaro deixou para depois do feriado de Páscoa o desfecho do assunto. A data limite para aprovar ou vetar o documento é 22 de abril.

Há alguns dias, Governo e Congresso discutem como cortar o Orçamento a fim de o governo não furar o teto de gastos. Desde que foi aprovado, em 25 de março, o texto do Orçamento 2021 vem sendo questionado pela equipe econômica do governo e outros setores. Em 29 de março, o IFI (Instituição Fiscal Independente, ligado ao Senado Federal), publicou um documento dizendo ser necessário cortar R$ 31,9 bilhões para evitar furar o teto de gastos.

Na última 4ª feira (31.mar), o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento, informou ao presidente Jair Bolsonaro que cortaria R$ 10 bilhões em emendas, sem detalhar quais seriam cortadas. O senador se reuniu com a ministra Flávia Arruda, com o presidente da Câmara e o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos.

Também na (31.mar), o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi ao Planalto comunicar ao presidente sobre o risco de um impeachment caso se ele não vetasse o Orçamento. Na avaliação do ministro, o texto aprovado pelo Legislativo é “inexequível” por subestimar despesas obrigatórias, como aposentadorias. Ele defendeu o veto parcial ou integral do texto orçamentário.

Aliados do governo no Congresso acham que o relator pode cancelar algumas despesas. Avaliam que não seja necessária uma nova votação.

Em um aceno ao Congresso e ao Centrão, grupo aliado do governo e que tem pressionado Guedes, o ministro disse ser necessário o corte de mais R$ 5 bilhões.  O restante do ajuste poderia ser feito por meio de contingenciamento de gastos –um tipo de bloqueio temporário feito ao longo do ano.

“Já é ponto pacífico que precisaremos encontrar uma solução para cobrir esses R$ 5 bilhões. O problema é que teremos de acertar as fontes para corrigir a estimativa incorreta das despesas discricionárias. Os acordos terão que caber no Orçamento. Isso, provavelmente, será feito através de um PLN [Projeto de Lei do Congresso Nacional], afirmou o ministro em entrevista ao Uol, publicada na 6ª feira (2.abr.2021).

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