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sexta-feira, maio 7, 2021
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MP-RJ recorre decisão que anulou quebra de sigilo no caso das “rachadinhas”

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) recorreu na 4ª feira (21.abr.2021) contra a decisão do ministro Jorge Mussi, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve a decisão da 5ª Turma da Corte sobre a anulação do uso dos dados das quebras de sigilos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”.

O agravo questiona a deliberação que negou o recurso extraordinário apresentado pelo MP (Ministério Público) estadual para que a legalidade da quebra de sigilo obtida na investigação da suposta “rachadinha” praticada pelo senador fosse julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

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Segundo o MPRJ, não houve análise da contrariedade ao artigo 93 da Constituição Federal, em inciso que impõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”.

O órgão também defende que não teria ocorrido a análise do tema relativo à fundamentação que foi usada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, ao autorizar a quebra. O recurso tem o objetivo de fazer o processo chegar ao STF.

“RACHADINHAS”

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro é suspeito de comandar um suposto esquema de recolhimento de parte dos salários de assessores do gabinete dele, na época em que que era deputado na Alerj (Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro).

DECISÃO DO STJ

As quebras foram autorizadas em abril e junho de 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, quando o caso das “rachadinhas” estava em trâmite na 1ª instância, mas a 5ª Turma do STJ decidiu em 23 de fevereiro anular as quebras dos sigilos bancários e fiscais do senador Flávio Bolsonaro no caso. Em abril, o STJ rejeitou o recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a decisão da Turma.

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