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terça-feira, maio 18, 2021
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Justiça suspende decreto da Alerj e mantém leilão da Cedae

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) suspendeu, na manhã desta 6ª feira (30.abr.2021), os efeitos do decreto aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que embargava a realização do leilão da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto)

Na decisão judicial que garante o leilão, o desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do TJ-RJ, afirmou que a Alerj não tem poderes para decretar a suspensão.

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“Nesse passo, não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021”, escreveu.

A sessão do Legislativo que decidiu suspender a privatização, nessa 5ª feira (29.abr), já havia sido ignorada pelo governador Cláudio Castro (PSC). O chefe do Executivo decretou, em publicação extra do Diário Oficial, que a realização do leilão, marcado para esta 6ª feira (30.abr), estava mantida.

O presidente da Alerj e autor do projeto que suspendia o leilão, Marcos Feliciano (PT), emitiu nota dizendo respeitar a decisão, mas alertando sobre o risco da venda da Cedae antes da reintegração do Rio de Janeiro ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal). Eis a íntegra:

“A Alerj respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte. Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão. A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças”.

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