28.2 C
Brasil
quinta-feira, abril 22, 2021
Início Justiça Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas contra covid

Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas contra covid

O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), juiz Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu, nessa 4ª feira (7.abr.2021), suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19.

O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para suspender decisões proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, em que autorizava pelo menos 8 sindicatos e associações a importar vacinas.

.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;} input.submit{margin-top: 0.2px !important;} .mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter
h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}

Receba a newsletter do Poder360

De acordo com Spanholo, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o SUS (Sistema Único de Saúde), conforme determina a legislação.

Ao decidir sobre a questão, o juiz Ítalo Fioravante disse que o Poder Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo.

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, afirmou.

De acordo com o Artigo 2º da Lei 14.125/2021, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes para o SUS.


Com informações da Agência Brasil.

- Advertisment -

Popular

MP-RJ recorre decisão que anulou quebra de sigilo no caso das “rachadinhas”

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) recorreu na 4ª feira (21.abr.2021) contra a decisão do ministro Jorge Mussi, vice-presidente do...

STF decide que processos de Lula vão para Justiça Federal do DF

Por maioria de votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta 5ª feira (22.abr.2021), que os processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva...

Ao vivo: STF retoma julgamento sobre anulação das condenações de Lula

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) continua, nesta 5ª feira (22.abr.2021) o julgamento que confirmou a anulação das condenações do ex-presidente Lula.Falta analisar um...

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira...