24.1 C
Brasil
quinta-feira, abril 15, 2021
Início Justiça Grupo da OAB-SP irá à Corte Interamericana contra Lei de Segurança Nacional

Grupo da OAB-SP irá à Corte Interamericana contra Lei de Segurança Nacional

Um grupo de advogados integrantes da Comissão de Direito Constitucional da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo recorrerá à CIDH (Corte Interamericana dos Direitos Humanos) contra a LSN (Lei de Segurança Nacional) brasileira.

.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;} input.submit{margin-top: 0.2px !important;} .mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter
h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}

Receba a newsletter do Poder360

De acordo com o grupo, não é raro que a lei seja invocada para defesas individuais, na maioria das vezes pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em defesa de seus próprios interesses. Para eles, há uma “endêmica e autoritária” interpretação da LSN que “não permite uma crítica, ainda que profunda, ácida e incômoda” às autoridades.

Como os projetos de lei que revogam a Lei de Segurança Nacional não foram colocados em pauta para votação no Congresso Nacional, bem como as ações que discutem sua validade ainda não foram julgadas pelo Judiciário, decidimos reunir um grupo de advogados e advogadas de todo o Brasil para levar a questão até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, dizem os subscritores em comunicado. O grupo, liderado por integrantes da OAB-SP, também conta com o apoio de advogados de outros segmentos.

Estamos recorrendo à CIDH por termos esgotado as instâncias no Brasil questionando da Lei de Segurança Nacional”, disse o advogado Marcello Fiore, um dos subscritores, ao Poder360. “O protocolo da primeira ação acontecerá nesta semana”, completou.

Falar ´o que se bem entende´ gera consequências cíveis e criminais conforme o caso, mas o estado democrático de direito não reprime a possibilidade de (Administração de Segurança nos Transportes, na sigla em inglês) ´dizer´ e é isso que está acontecendo, não estão deixando as pessoas se expressarem”, declarou Fiore.

A intenção de levar o caso à CIDH, diz o grupo, é “levar ao conhecimento de organismos internacionais a violação de da liberdade de expressão” e “tentar obter no plano internacional as medidas capazes de reverter o atual e preocupante quadro”. A petição se baseia nos termos do artigo 44, do Pacto de São José da Costa Rica.

Casos recentes

Em março, a Polícia Federal intimou 25 pessoas em Uberlândia (MG) por compartilhar em redes sociais uma mensagem contrária ao presidente Jair Bolsonaro. O autor da mensagem original foi detido horas depois de fazer a publicação na internet. O homem passou 1 dia na prisão e foi solto para responder ao processo em liberdade. A PF abriu um inquérito com base na LSN.

No mesmo mês, um grupo de 5 manifestantes foi detido ao tentar abrir uma faixa com uma suástica, a frase “Bolsonaro Genocida” e uma caricatura do presidente em frente ao Palácio do Planalto.

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) entrou na Justiça em 19 de março contra o então ministro da Justiça, André Mendonça, por usar inquéritos policiais e a Lei de Segurança Nacional para, segundo ela, intimidar opositores do governo.

Nessa 4ª feira (31.mar), o MPF (Ministério Público Federal) anunciou o arquivamento de um inquérito policial que apontava suposto crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro por causa da instalação de dois outdoors no Tocantins, em Palmas, com a imagem e críticas ao chefe do Executivo. Leia a íntegra (190 KB)

Eram investigados como supostos autores das placas o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, secretário de formação do PC do B estadual e mestrando na UFT (Universidade Federal do Tocantins), e Roberto Ferreira de Jesus, dono da empresa de outdoors.

A LSN

A Lei de Segurança Nacional, norma de conteúdo autoritário usada durante o regime militar (1964-1985) para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime, vem sendo reabilitada pelo governo federal e pelo sistema de Justiça para tratar conflitos políticos e ameaças à democracia e ao Estado de direito, trazendo mais incerteza à já conturbada esfera pública brasileira.

O texto, cuja versão mais recente é de 1983, não foi revogado expressamente pelo Congresso. E o STF, apesar de ter sido provocado mais de uma vez, nunca analisou quais itens da norma são ou não compatíveis com a Constituição de 1988.

Em 2019 e 2020, os dois primeiros anos do governo Bolsonaro, a Polícia Federal abriu 76 procedimentos para apurar supostas violações à Lei de Segurança Nacional, 285% a mais do que em 2015 e 2016, segundo levantamento divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Por outro lado, o uso da norma não se restringe a tentativas de calar críticos do presidente. O ministro do STF Alexandre de Moraes baseou-se nela para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ele fazer diversas ameaças aos ministros do Supremo – ordem depois confirmada pelo plenário da Corte. Silveira foi autorizado a ir para prisão domiciliar em 14 de março, usando tornozeleira eletrônica.

- Advertisment -

Popular

Laudos da Anvisa apontam ao menos 15 pontos críticos sobre vacina Sputnik V

Documentos internos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apontam pelo menos 15 pontos críticos que podem comprometer a qualidade, a segurança e a...

Câmara volta a discutir PEC da 2ª Instância e comissão terá novo presidente

A comissão especial da Câmara que discute a PEC (proposta de emenda à Constituição) 199 de 2019, que estabelece o início do cumprimento de...

Justiça manda Band Rio reduzir tempo cedido a igrejas na programação da TV

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a TV Bandeirantes no Estado reduza o tempo cedido a instituições religiosas na programação. De...

STF decide que plenário pode analisar anulação das condenações de Lula

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta 4ª feira (14.abr.2021), para o entendimento de que plenário da Corte tem competência para julgar a...