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quinta-feira, abril 22, 2021
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Governo pode se responsabilizar por efeito adverso de vacina, diz TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) deu o aval para que o governo federal assuma riscos e custos de eventuais efeitos adversos de vacinas contra a covid-19. Em sessão realizada nessa 4ª feira (17.mar.2021), o órgão avaliou que o Ministério da Saúde pode usar regras mais flexíveis ao adquirir imunizantes aprovados durante a pandemia.

A manifestação do TCU é em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre os limites jurídicos na compra de vacinas.

Os ministros citaram princípios como o da “dignidade humana” para defender a flexibilização das regras no caso das vacina. Segundo o ministro Bruno Dantas, “o governo pode fazer tudo o que estiver ao seu alcance” para adquirir imunizantes.

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O relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler, afirmou que a manifestação visa “tranquilizar gestores” e “abrir o leque” de imunizantes.

Estamos vendo uma espécie de ‘deslegalização’, na qual as próprias leis em tela determinam a prevalência das cláusulas especiais dos contratos em detrimento das normas da teoria geral dos contratos, previstas em diplomas legais, mas sempre com respeito aos princípios constitucionais”, declarou Zymler.

Ninguém precisa ser expert em direito para saber que, diante do ‘valor saúde’ e da vida humana, cedem todos os outros princípios, eles são sombreados.”

O ministro afirmou que a União pode assumir indenizações por possíveis efeitos adversos das vacinas, desde que a não tenham sido causados por “dolo ou culpa grave” dos laboratórios. Zymler, no entanto, ponderou que é improvável que exista esse dolo, uma vez que os imunizantes foram desenvolvidos para salvar vidas.

A cláusula de responsabilidade por eventuais efeitos adversos foi apontada pelo governo federal como um dos entraves para a compra da vacina da Pfizer/BioNTech.

O presidente Jair Bolsonaro criticou diversas vezes os termos exigidos pela Pfizer.

A aquisição do imunizante só avançou depois que o Congresso aprovou um Projeto de Lei autoriza a União, Estados e municípios a adquirir vacinas e assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em caso de eventos adversos. A condição é a licença da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A agência concedeu em 23 de fevereiro o registro definitivo para o imunizante da Pfizer no Brasil. A decisão se baseou nos estudos de fase 3 realizados em vários países, em um total de 44.000 pessoas, sendo 2.900 só no Brasil.

Segundo o presidente, a farmacêutica prometeu a entrega de 100 milhões de doses até 30 de setembro.

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