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domingo, junho 20, 2021
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Governador do Amazonas pede ao STF para não depor na CPI da Covid

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para não depor na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. O habeas corpus foi ajuizado nesta 3ª feira (8.jun.2021). Caso a solicitação não seja atendida, o político pede para ficar em silêncio, já que é investigado por supostos desvios na saúde e tem o direito de não se autoincriminar. Eis a íntegra (411 KB).

Inicialmente, o depoimento de Lima estava marcado para o dia 29. Por causa de uma operação da Polícia Federal que investiga se houve desvios no Amazonas, o depoimento foi antecipado para essa 5ª (10.jun).

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“Em casos como o do paciente, essa Suprema Corte tem, em diversas oportunidades, concedido medidas cautelares para garantir a qualquer pessoa que seja convocada a prestar declarações ou depoimento, perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, o direito de não ser injustamente constrangido ou cerceado em sua liberdade, quando for apenas facultativo o seu comparecimento ao órgão de investigação, bem como o direito de permanecer silente em tudo quanto possa vir a incriminá-lo”, diz a solicitação.

Lima também diz que o comparecimento compulsório à CPI fere a separação entre os Poderes e a regra constitucional que prevê que a União não pode intervir nos Estados e no Distrito Federal.

“A convocação para prestar declarações perante a CPI da Pandemia afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, salvo em casos excepcionais estabelecidos na própria carta magna, entre os quais não se enquadra a convocação de chefes dos poderes executivos estaduais por comissões parlamentares de inquérito”, prossegue o pedido.

GOVERNADORES

Lima, junto com governadores de outros 17 Estados e do DF, entrou no final de maio com um pedido para que o Supremo barrasse a convocação de governadores na CPI.

Assinam a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) os governadores Renan Filho (Alagoas), Wilson Lima (Amazonas), Waldez Góes (Amapá), Rui Costa (Bahia), Ibaneis Rocha (DF), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Flávio Dino (Maranhão), Helder Barbalho (Pará), Paulo Câmara (Pernambuco), Wellington Dias (Piauí), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina), João Doria (São Paulo), Belivaldo Chagas (Sergipe) e Mauro Carlesse (Tocantins). O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), pediu para se juntar aos signatários.

Eis a íntegra do pedido (4 MB).

Na peça, os políticos afirmam que as convocações são abusivas e violam a separação dos Poderes. “O pacto federativo impõe limites aos poderes das CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional. Via de regra, as autoridades e gestores estaduais e municipais somente podem ser investigadas por CPIs promovidas pelo legislativo correspondente”, diz a ação.

 

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