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quinta-feira, abril 22, 2021
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Gilmar inocenta Jean Wyllys em ação de dano moral aberta por Bia Kicis

O ex-deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) foi inocentado na ação de danos morais movida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes libera Wyllys de pagar multa de R$ 40 mil. A indenização tinha sido definida pelo TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Eis a íntegra (150 KB) da decisão, publicada nesta 4ª feira (10.mar.2021), que encerra o processo aberto em 2016 pela congressista por uma publicação feita no Facebook em 2015.

Na época, Wyllys publicou uma foto de Kicis de quando ela era integrante do Movimento Social Foro de Brasília e procuradora do Distrito Federal. Na imagem, ela entregava um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) ao então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na legenda, Wyllys escreveu: “Levanta a mão quem quer receber uma fatia dos R$ 5 milhões. E agora? Será que os pretensos guerreiros contra a corrupção repudiarão sua selfie mais famosa?“.

Kicis processou o então deputado por danos morais por considerar a publicação ofensiva. Ela pediu R$ 300 mil por prejuízos sofridos à sua reputação. Em 1ª Instância, a deputada perdeu a ação. Mas o TJ-DFT condenou Wyllys a pagar indenização de R$ 40 mil e retirar a publicação de sua página.

O ex-deputado levou o caso ao STF em 2019 e conseguiu agora a reversão da condenação. Na nova decisão, Gilmar afirma que Wyllys, na época, tinha imunidade parlamentar e sua publicação tinha “natureza estritamente política“. Para o ministro, não é constitucional condenar um deputado por manifestar sua opinião, já que esse é um direito dos congressistas.

Tendo vista que, no caso dos autos, as opiniões proferidas pelo recorrente se deram dentro de exercício do mandato e estão relacionadas com seu exercício, condená-lo à indenização consiste em violação de suas prerrogativas parlamentares, estabelecidas pela Constituição“, afirmou o ministro.

Além disso, Gilmar disse que as opiniões de Wyllys foram genéricas e não direcionadas a Kicis. Segundo ele, a imagem representava um movimento político e não tinha qualquer menção particular à imagem da deputada.

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