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domingo, abril 18, 2021
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Gilmar diz que suspensão do juiz de garantias há mais de 1 ano é “escândalo”

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes reclamou do presidente da Corte, Luiz Fux, por ter suspendido a implantação da figura do juiz de garantias no sistema de Justiça brasileiro. Gilmar classificou a decisão de Fux como “ilegal” e “um escândalo”.

O juiz de garantias foi instituído pelo chamado pacote anticrime, mas teve sua implantação suspendida em janeiro de 2020 por decisão monocrática de Fux. Essa nova figura no sistema de Justiça teria o objetivo de dar mais transparência ao processamento de ações, ao não deixar com um único juiz a análise de um caso do início ao fim.

Para Gilmar Mendes, a discussão sobre a implantação ou não do juiz de garantias deve ocorrer no plenário do Supremo. “A liminar precisa ser submetida ao plenário do Supremo, e até agora não foi. Devemos evitar dar liminar sem submeter a matéria ao plenário. Porque foi o Congresso que aprovou a lei”, disse o ministro durante evento promovido pelo site Conjur nesta 5ª feira (18.mar.2021).

“Se nós formos decidir pela suspensão, isso tem que ser feito pelo Supremo Tribunal Federal. Só em hipóteses raríssimas, como o período do recesso, se justificaria, muito excepcionalmente, uma liminar que suspendesse uma lei”, complementou Gilmar Mendes. “Liminares, com relação a leis, têm que passar pelo Supremo. Nesse caso do juiz das garantias, é um escândalo”.

Gilmar diz que o Supremo tem como prática dar liminares e depois referendá-las no plenário.

O pacote anticrime foi patrocinado pelo ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro quando ele era ministro da Justiça e Segurança Pública. O juiz de garantias foi inserido nesse projeto pela Câmara, a contragosto do então ministro.

Gilmar Mendes, que é crítico da Lava Jato, sugere que o fato de os antigos integrantes da operação serem contrários ao juiz de garantias possa ter influenciado no não julgamento do tema no Supremo.

“Tenho a impressão de que esse episódio do juiz das garantias tem a ver com a ideia da soberania do lavajatismo”, avaliou o ministro. “Ah, isso contraria a Lava Jato, então a gente deve ‘agradar’. Isso subsistiu nesse contexto”.

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SUSPENSÃO DO JUIZ DE GARANTIAS

A lei que prevê a instituição do juiz das garantias foi aprovada em 2019 e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Fux suspendeu o trecho que institui o juiz de garantias por considerar que sua implantação poderia favorecer a impunidade.

Pela lei anticrime, o juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos do investigado ou réu. Segundo a lei, “o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal”.

A medida evita que o processo fique vinculado a um único juiz, deixando o sistema judiciário mais independente.

Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por 2 juízes: enquanto o juiz de garantias acompanha a fase de inquérito, ou seja, de investigação, o juiz de instrução e julgamento atua depois de denúncia do MP (Ministério Público), momento em que a investigação se torna ação penal.

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