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quinta-feira, abril 22, 2021
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Estado de sítio: antessala da quebra do Estado de Direito, por Roberto Livianu

Há alguns meses, circulou com extrema intensidade uma tese repetida à exaustão pelos apoiadores do presidente da República no sentido de que as Forças Armadas seriam dotadas de Poder Moderador no Brasil.

Nada mais descabido e desarrazoado. Poder Moderador tivemos apenas logo depois da independência, na Constituição do Império, em prol do Imperador Dom Pedro I, isto em 1824, no século XIX. 

Na semana passada, com os novos, macabros e devastadores números da pandemia, o presidente, sem cerimônia encomendou pareceres jurídicos acerca da possível decretação do estado de sítio, na minha percepção, antessala da supressão do Estado Democrático de Direito.

O fundamento desta específica movimentação é a não aceitação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a autonomia de estados e municípios no estabelecimento de políticas de enfrentamento da pandemia. O STF nada mais fez do que interpretar o texto constitucional.

A decretação do estado de sítio significaria a quebra da normalidade institucional, da separação dos Poderes. As reações dos presidentes do Senado e do Supremo foram imediatas e categóricas, repudiando a cogitação. 

Não se pode deixar de registrar que isto acontece no momento em que pesquisa do Datafolha mede expectativa dos brasileiros no sentido do aumento da corrupção recorde sob a batuta do presidente, no nível de 67%, influenciada diretamente por fatos recentes como a aquisição da mansão de seis milhões e 1100 m2 por seu filho Senador, réu no caso das “rachadinhas”.

E que a hipótese relativa à decretação do estado de sítio ocorre também ao mesmo tempo em que o presidente atravessa o mais agudo momento de seu governo, com sucessão interminável de erros de condução da crise da pandemia. Por isto, no pleno exercício da liberdade de expressão, pessoas apontam erros e criticam, inclusive o chamando de genocida.

É óbvio que isto acontece num contexto de juízo crítico, inerente à democracia (do qual ele igualmente se vale para se referir a seus adversários), para o qual deve estar preparado aquele que ocupa cargos de poder, especialmente o chefe do Executivo.

Entretanto, está havendo processo de nítida perseguição política aos críticos bem como a adversários, invocando-se a Lei de Segurança Nacional, editada em meio à ditadura, num contexto de autoritarismo, cuja essência diz respeito a situações de risco à segurança nacional. Não pode ser confundida a crítica com ameaças e ofensas físicas ou atentados aos bens jurídicos protegidos na lei mencionada.

Acontecimentos desta natureza contribuem para que o relatório da Freedom House, recentemente divulgado, aponte grave recuo nas liberdades políticas, rebaixando-o para o pior nível nos últimos quinze anos. 

Registra-se nas conclusões do relatório que jornalistas independentes e ativistas da sociedade civil sofrem grave risco de assédio e ataques violentos, situando-se o Brasil na margem entre os níveis de democracia livre e parcialmente livre.

É justo que se consigne que o recuo é mundial. Hoje 75% da população do planeta vive em países que se tornaram menos democráticos. E, em muitos deles, usou-se da força em tempos de pandemia, para supostamente proteger a saúde pública.

A exceção americana é o Chile, terceiro mais livre. Nos últimos anos tem havido processo de luta intensa por direitos civis por lá. Não é coincidência. Ao lado do Uruguai, são os dois melhores países em matéria de controle da corrupção segundo a Transparência Internacional e o Chile já vacinou 40% de sua população (nós, apenas 5%), mesmo tendo uma economia mais potente que a chilena).

O pensamento de Churchill vale muito neste momento – a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais. Defendamo-la com todas as nossas forças e diante de todas as adversidades.

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