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domingo, junho 20, 2021
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Defendido por Bolsonaro, voto impresso tem histórico de derrotas

Em 20 anos, as 3 leis que estabeleciam o voto impresso enfrentaram resistência e foram derrubadas. A proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro acumula derrotas desde a primeira vez que foi sancionada, em 2002. Críticos afirmam que a medida colocaria em risco o sigilo do voto. A mudança custaria R$ 2 bilhões, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A impressão de um comprovante para verificação do voto digital é uma das pautas de interesse do Planalto na Câmara. O presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) e os presidentes do PDT e do PSB já se declararam a favor da mudança. Bolsonaro quer a medida já no ano que vem, previsão que especialistas ouvidos pelo Poder360 consideram inviável.

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O novo modelo também encontra resistência na população. De acordo com o PoderData, 46% são contra o comprovante impresso para auditar o voto digital.

Além dos entraves políticos, há também dificuldades técnicas. Mudança semelhante foi testada pelo TSE em 150 municípios nas eleições de 2002. A impressão de comprovantes pela urna eletrônica havia sido sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A Corte Eleitoral quis verificar se, na prática, a medida era viável. Não deu certo.

Relatório elaborado pelo TSE apontou que o voto impresso “nada agregou em termos de segurança ou transparência“. Na verdade, criou problemas: foram registrados aumento do número de votos brancos ou nulos, maior percentual de urnas quebradas e filas mais longas para votação. Eis a íntegra do parecer (10 MB).

Por ter sido uma eleição geral, a Corte Eleitoral disse que as falhas não tiveram impacto no resultado do pleito. “Mas o voto impresso pode ter efeito desastroso em eleições municipais, muitas vezes decididas com diferença de poucas dezenas ou centenas de votos“, afirmou o TSE.

Apesar do histórico negativo, propostas semelhantes foram aprovadas também em 2009 e 2015. No primeiro caso, o então presidente Lula (PT) sancionou projeto para incluir o voto impresso a partir das eleições de 2014. A mudança foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2013.

Quase 2 anos depois, Dilma Rousseff (PT) tentou barrar a mudança incluída na minirreforma eleitoral, mas seu veto ao voto impresso foi derrubado pelo Congresso, que instituiu o comprovante a partir de 2018. O STF entrou em cena outra vez e suspendeu a medida antes das últimas eleições presidenciais.

Risco de judicialização

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Poder360 afirmaram que, além dos entraves técnicos, o voto impresso poderia aumentar a judicialização das eleições e contestação do resultado dos pleitos, sobretudo nas disputas municipais.

Segundo Ângelo Castilhos, analista judiciário especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a discussão do voto impresso é parte do processo democrático. Além das 3 leis aprovadas, outros 4 projetos tramitaram pelo Congresso. Castilhos participou neste mês de audiência na Câmara para discutir o tema.

Afirma que, enquanto tese, a proposta poderia aprimorar o sistema eleitoral, mas “se nós levarmos a ideia para a vida real, vamos encontrar vários fatores complicadores”, principalmente em relação à recontagem dos votos em papel.

Se pegarmos uma seção com 500 votos depositados e fizermos 3 contagens, com equipes iguais ou diferentes, possivelmente haverá divergências de 1, 2, 3, 5 votos em cada contagem. A intervenção humana traz maior probabilidade de alguma falha no processo”,disse. “Trazendo isso para a vida real, imagine em um município em que a eleição para prefeito se decide por poucos votos“.

Para a professora Isabel Veloso, da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito Rio, a proposta de voto impresso como tem sido discutida ainda não ofereceu garantias que tornaria a eleição mais segura.

Esse mecanismo não traria necessariamente mais segurança, uma vez que não há garantias de inviolabilidade da contagem manual e, portanto, para fins de eliminação de eventuais divergências”, disse.

Obstáculos no STF

Mesmo se passar pelo Congresso, o voto impresso poderia enfrentar um caminho tortuoso no Judiciário. O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a medida inconstitucional em 2013 e 2020, derrubando trechos de duas leis que previam a impressão dos comprovantes das eleições de 2014 e 2018. Ainda hoje, o tribunal é composto por 10 ministros que já votaram contra a impressão dos comprovantes.

Nos dois julgamentos, o STF acolheu ações movidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Tanto a gestão Roberto Gurgel quanto Raquel Dodge apontaram que as propostas poderiam atingir o sigilo do voto.

O ministro Alexandre de Moraes, que deu o voto –seguido pela maioria– para suspender a proposta em 2018, afirmou que o voto impresso representaria um “inadmissível retrocesso“. Na ocasião, a lei estabelecia a impressão de um comprovante que seria depositado automaticamente pela urna em local “previamente lacrado“, sem contato com o eleitor.

Considerando que os procedimentos de escrutínio que acarretem a mínima potencialidade de risco em relação ao sigilo do voto devem ser afastadas, independentemente de o voto ser escrito, eletrônico ou híbrido (eletrônico com impressão), faz-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado”, escreveu o ministro. Eis o acórdão do julgamento. (730 KB).

No TSE, o presidente Roberto Barroso iniciou campanha em defesa da urna. Em live, afirmou que o voto impresso seria uma “dificuldade” para solucionar um “problema que não existe“.

“Eu tenho todo o respeito e consideração pelos membros do Congresso e acho que o Congresso tem todo o direito de debater o voto impresso. Agora, existem muitos problemas, sim, associados à implantação“, disse o ministro na última 4ª feira (26.mai).

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