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domingo, junho 20, 2021
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Cardozo pede ao STF para atuar em ação que questiona Lei da Ficha Limpa

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para atuar na ação do PDT que questiona trecho da Lei da Ficha Limpa. A solicitação, feita em nome do Pluris (Instituto de Direito Partidário e Político), é para que a entidade participe do processo na condição de “amicus curiae“, ou “amigo da corte”. Nesses casos, grupos ou pessoas atuam como conselheiros, trazendo elementos ao Tribunal para ajudar na tomada de decisão. Eis a íntegra do pedido (283 KB)

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“Trata-se, o Pluris, de um instituto vocacionado ao estudo e debate de temas relacionados à democracia, ao direito partidário e político […] Portanto, percebe-se que a aludida entidade formalmente constituída e em pleno funcionamento, possui total vinculação à temática trazida em debate”, diz o pedido.

De acordo com um dos artigos da Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis para qualquer cargo os políticos condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado (em que o réu não pode entrar com novos recursos) ou proferida por órgão colegiado, como tribunais de justiça, tribunais regionais e cortes superiores. A inelegibilidade permanece por 8 anos depois do cumprimento da pena.

Para o PDT, a lei estabelece 3 marcos temporais diferentes (da decisão colegiada ao trânsito em julgado; o tempo de cumprimento da pena; além dos 8 anos depois da pena ser cumprida), o que cria uma espécie de inelegibilidade por tempo indeterminado.

Ou seja, se o Judiciário demorar 5 anos para julgar o recurso de um político inelegível, ele ficará sem poder concorrer durante esses 5 anos, mais o tempo de pena e, posteriormente, mais 8 anos. Isso daria 18 anos, e não apenas por 8.

O partido pede que seja excluída da lei qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de 8 anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado.

“O início do cumprimento do prazo de inelegibilidade previsto na alínea ‘e’ a partir do julgamento colegiado — aspecto cuja constitucionalidade não se discute na presente ação —, acabou por inaugurar, por via transversa, o regime jurídico das inelegibilidades por prazo indeterminado, pois só é conhecido após o trânsito em julgado, já durante o cumprimento da pena e da suspensão dos direitos políticos, e da aplicação personalíssima, sendo o prazo de cessação definido pelo tempo de tramitação de cada processo individual, não pela lei”, afirma o partido. O pedido é assinado pela advogada Ezikelly Barros. Eis a íntegra (719 KB)

Trecho derrubado

Em dezembro de 2020, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo no Supremo, concordou com o partido e derrubou o trecho que dizia que a inelegibilidade deve durar 8 anos depois do cumprimento da pena.

“A ausência da previsão de detração, a que aludem as razões iniciais, faz protrair por prazo indeterminado os efeitos do dispositivo impugnado, em desprestígio ao princípio da proporcionalidade e com sério comprometimento do devido processo legal”, disse Nunes Marques na liminar (decisão provisória). Eis a íntegra (141 KB)

Cardozo, que foi relator da Lei da Ficha Limpa quando era deputado federal pelo PT, defendeu a decisão e disse que sempre foi contra o trecho contestado pelo PDT.

“Na época eu era favorável que isso fosse alterado. Por razões de mérito e inconstitucionalidade. Todavia, não consegui fechar um acordo sobre isso com os representantes da sociedade civil que articularam o apoio à lei. Conseguimos acordo na questão da liminar para que pudesse ser candidato aquele que tivesse recurso plausível e na questão de apenas impedir candidaturas daqueles que tivessem ato doloso de improbidade”, disse à revista Veja no ano passado.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com um recurso contra a decisão, mas Nunes Marques ainda não voltou a reapreciar o caso.

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