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quinta-feira, junho 24, 2021
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Bolsonaro aciona STF contra medidas restritivas adotadas por governadores

O presidente Jair Bolsonaro por meio da AGU (Advocacia Geral da União) acionou nesta 5ª feira (27.mai.2021) o STF (Supremo Tribunal Federal) contra ações os governos  de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, para tentarem conter o avanço da pandemia nesses locais.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) mira medidas restritivas como lockdown e toque de recolher, adotadas para frear a contaminação do novo coronavírus.

Dos Estados citados pela AGU, dois são comandados por governadores de partidos que fazem oposição a Bolsonaro. Pernambuco é comandado por Paulo Câmara (PSB) e o Rio Grande do Norte por Fátima Bezerra (PT). O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD) costuma se alinhar a Bolsonaro.

A AGU afirma que o “intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.

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Em abril de 2020, o STF decidiu que Estados e municípios têm autonomia para tomar as medidas que acharem necessárias para combater o coronavírus. A decisão não impediu o governo federal de também atuar para combater a covid-19. Em nota, AGU afirma que a ação “não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia“.

Para a AGU, “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.

O órgão afirmou haver “invalidade jurídica” nos decretos dos governadores. A AGU afirma ser necessário  ainda “considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas”. Na ação, são questionados decretos editados em maio desta anos.

A AGU cita que “as imensas perdas econômicas geradas pelas medidas restritivas aqui combatidas, com impactos nefastos na própria saúde da população, revelam-se ainda mais fora de proporção quando considerado o fato de que o governo federal vem executando uma consistente campanha de vacinação, que, até 27 de maio de 2021, já havia aplicado mais de 64 milhões de doses em todo o Brasil“. Eis a íntegra (1 MB) da ação.

O país registra nova tendência de alta de casos da covid-19. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil acumula mais de 456 mil mortes pelo vírus e mais de 16,4 milhões de casos positivos da doença. Cerca de 20,4% da população tomou a primeira dose da vacina. A segunda dose foi aplicada em 10,1% da população.

Contrário a medidas restritivas por causa de impactos na economia, o presidente já havia citado a possibilidade de editar um decreto para garantir o “direito constitucional de ir e vir, previsto no artigo 5º da Constituição. A ADI no STF é uma alternativa ao decreto anunciado por Bolsonaro.

Essa não é primeira vez que Bolsonaro aciona a Corte com medida semelhante. Em março, o presidente ingressou com ação para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal Bahia e Rio Grande do Sul. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF.

Leia a íntegra da nota oficial enviada pela AGU:

O Presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União, propôs perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher unilateralmente impostas por alguns Estados em descompasso com a Constituição.

O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.

A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade.

Para além de apontar a invalidade jurídica desses decretos, a iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial.

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